1000341-36.2015.8.26.0405

Órgão

Foro de Osasco - 8ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOSÉ BARROS RODRIGUES

Advogado

FERNANDO CAVALLI (OAB 254520/SP)

Órgão

Foro de Osasco - 8ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOSÉ BARROS RODRIGUES

Advogado

FERNANDO CAVALLI (OAB 254520/SP)

Órgão

Foro de Osasco - 8ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOSÉ BARROS RODRIGUES

Advogado

FERNANDO CAVALLI (OAB 254520/SP)

Órgão

Foro de Osasco - 8ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOSÉ BARROS RODRIGUES

Advogado

FERNANDO CAVALLI (OAB 254520/SP)

Liminar deferida. Penhora de valores em conta corrente. Alegação de que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos é indevido. Descabimento. Bloqueio efetuado em conta corrente. Não comprovação de que a penhora recaiu sobre caderneta de poupança ou conta destinada à reserva de emergência para provimento da subsistência do devedor e de sua família, objetivo principal da regra disposta no art. 833, X, do Código de Processo Civil.

Inteligência do art. 854, § 3º, do mesmo diploma legal. Decisão que manteve o bloqueio mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112528-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) grifo nosso No mesmo sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Multa civil originada de ato de improbidade administrativa - Penhora que recai sobre valores depositados em conta corrente Legalidade Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor Amparo na gradação prevista pelos arts. 835 do CPC e 11 da Lei nº 6.830/1980 Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos Norma excepcional que deve ser interpretada literal e restritivamente Legalidade de penhora de valores depositados em conta corrente sem quantia mínima - Inexistência de garantia do juízo com 30% (trinta por cento) do valor executado, conforme art. 916 do CPC Impossibilidade de parcelamento do débito Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104911-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. Bloqueio de saldo em conta corrente. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Irresignação da devedora. Descabimento. Impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC. Ausência de comprovação do caráter alimentar do valor constrito. Limite legal de 40 salários-mínimos aplicável, apenas, para depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras.

Entendimento fixado em julgado isolado do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Art. 833, inciso X, do CPC. Inaplicabilidade. Liberação do valor constrito em favor da executada que frustra o propósito da ação.

Impenhorabilidade não reconhecida. Manutenção do bloqueio. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127857-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022) Assim, não havendo prova de que a indisponibilidade da quantia existente em conta corrente tenha comprometido a subsistência do executado ou que o seu sustento se restrinja a esse numerário bloqueado, para fins alimentares, não há que se falar em impenhorabilidade absoluta dessa verba, mas em saldo disponível sujeito à constrição.

Por essas razões, INDEFIRO os pedidos deduzidos pelo Curador Especial.

2. Preclusa esta decisão, transfira-se a quantia bloqueada para conta vinculada ao juízo e, após, expeça-se MLE em favor da parte exequente.

3. Sem prejuízo, manifeste-se desde logo a exequente em termos de prosseguimento do feito. Prazo: quinze dias. Ciência à Defensoria Pública.

Intime-se. - ADV: FERNANDO CAVALLI (OAB 254520/SP)