Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2026
Processo 1000341-36.2021.8.26.0337 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - L.H.S. - P.M.A. - DÊ-se vista ao MP.
Intime-se. - ADV: BRUNO FERREIRA LIMA BOSCO (OAB 312600/SP), ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 349590/SP)
2025
Processo 1000341-36.2021.8.26.0337 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - L.H.S. - P.M.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CARLA CARLINI
Vistos. Fls. 212/213: Manifeste-se a parte requerente acerca da manifestação da municipalidade às fls. 212/219. Int. Mairinque, 22 de junho de 2026. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 349590/SP), BRUNO FERREIRA LIMA BOSCO (OAB 312600/SP)
Processo 1000341-36.2021.8.26.0337 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - L.H.S. - P.M.A. - Ciência às partes sobre o trânsito em julgado, bem como de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (observada eventual gratuidade processual concedida). O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico intermediário e instruído com as seguintes peças:
1) demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (no caso de processo de conhecimento eletrônico);
2) sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias (no caso de processo de conhecimento físico). As orientações para o protocolo encontram-se descritas no Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: BRUNO FERREIRA LIMA BOSCO (OAB 312600/SP), ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 349590/SP)
Processo 1000341-36.2021.8.26.0337 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - L.H.S. - P.M.A. -
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR que o Ente Público demandado forneça o tratamento de terapia ocupacional, mediante a apresentação de prescrição médica a cada 06 meses, e extingo o feito nos termos do artigo 487, I do CPC ratificando a liminar concedida. Oficie-se o Município para cumprimento desta decisão. Em razão da sucumbência, condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios que fixo de forma equitativa em R$1.000,00, com fundamento no § 8º, do art. 85, do CPC, P.
I.C. - ADV: BRUNO FERREIRA LIMA BOSCO (OAB 312600/SP), ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 349590/SP)
Processo 1000341-36.2021.8.26.0337 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - L.H.S. - P.M.A. - Digam as partes sobre o laudo. Abra-se vista à municipalidade. Oportunamente, ao MP. - ADV: BRUNO FERREIRA LIMA BOSCO (OAB 312600/SP), ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 349590/SP)
Processo 1000341-36.2021.8.26.0337 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - L.H.S. - P.M.A. - Tendo em vista o lapso do tempo transcorrido, expeça-se ofício cobrando-se a remessa do laudo. Int. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 349590/SP), BRUNO FERREIRA LIMA BOSCO (OAB 312600/SP)