1000341-45.2025.8.26.0127

RECURSO CÍVEL Nº 1000341-45.2025.8.26.0127/SP

Assunto: Prestação de serviços

RELATORA: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOSRECORRENTE: WANDERSON AZEVEDO DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS GOMES PAOLILLO (OAB SP462782)ADVOGADO(A): LETICYA PEREIRA DA SILVA (OAB SP463295)RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS. DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR PARCEIRO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TESE DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DE FURTO DE VEÍCULO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE INSUFICIENTE PARA ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DO JULGADOR DE ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO CDC E DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A VALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO CONTRATUAL E A LIBERDADE NEGOCIAL DA PLATAFORMA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 14 de julho de 2026.

6ª Turma Recursal Cível

Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com a Resolução 984/2025 TJSP e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual nos moldes da Resolução CNJ 591/24 a se realizar no período de 07/07/2026 a 14/07/2026, serão julgados os processos pautados a seguir.

1) IMPORTANTE: Ficam intimados os i. patronos das partes e demais habilitados que o julgamento seguirá obrigatoriamente a nova sistemática introduzida pela Resolução nº 984/25 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, eventual oposição ao julgamento virtual deverá se verificar na forma e no prazo do artigo 11 da referida Resolução, mediante pedido de destaque (segundo o procedimento disponível para consulta no manual indicado no site do E. TJSP), e NÃO por peticionamento nos autos digitais (sob pena de não conhecimento do pedido).

2) Anote-se que, no prazo previsto no artigo 12 da mencionada Resolução 984/2025, poderão as partes apresentar as respectivas sustentações orais por meio eletrônico com o envio de arquivo digital com a sustentação oral, através da ação "Sustentação Oral ou Preferência" que consta da capa do processo e, a seguir, selecionar a opção "SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS", no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.

3) Caso haja interesse na sustentação oral de modo PRESENCIAL, deverá requerer a oposição ao julgamento de modo virtual por meio de pedido de DESTAQUE, no prazo de 48 horas antes do início da virtual já designada, nos termos do artigo 11, II, da Resolução 984/2025, a fim de que, em caso de deferimento do pedido, o processo seja excluído da pauta de julgamento virtual e incluído na pauta da próxima sessão presencial a ser oportunamente designada e publicada.

4) Seguindo entendimento pacificado nesta 6ª Turma Recursal Cível, a sustentação oral (admitida exclusivamente no recurso inominado, na apelação e no habeas corpus, nos termos do 714 das NSCGJ) somente é possível: a) em SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL realizada na sede deste Colégio Recursal, no 15º andar do Fórum Hely Lopes Meireles, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 10 da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, com participação presencial do interessado.; b) ou em SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, por do meio do envio de arquivo de mídia, conforme retro descrito, não se admitindo a sustentação por meio de sessão ?telepresencial? ou por ?videoconferência? (que não se confundem com a sessão de julgamento em ambiente virtual acima mencionada), considerando, ainda, o disposto no artigo 5º, §2º, da Resolução 354/2000 do C. CNJ e os princípios do artigo 2º da Lei 9.099/95.

5) Para mais esclarecimentos, consulte o material disponibilizado pelo E.TJSP no site:

https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920

Sistema EPROC - Sustentação Oral: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/3.2-EPROC_SESSAO_JV-ADV_EXTERNO-Susten?

Sistema EPROC - Pedido de Destaque: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/3.1_-_EPROC_SESSAO_JV_-_ADV_EXTERNO_-_?

RECURSO CÍVEL Nº 1000341-45.2025.8.26.0127/SP (Pauta: 103)

RELATORA: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS

RECORRENTE: WANDERSON AZEVEDO DA COSTA (AUTOR)

ADVOGADO(A): LUCAS GOMES PAOLILLO (OAB SP462782)

ADVOGADO(A): LETICYA PEREIRA DA SILVA (OAB SP463295)

RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (RÉU)

ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823)

Publique-se e Registre-se.

São Paulo, 24 de junho de 2026.

Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS

Presidente

6ª Turma Recursal Cível

Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com a Resolução 984/2025 TJSP e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual nos moldes da Resolução CNJ 591/24 a se realizar no período de 02/06/2026 a 09/06/2026, serão julgados os processos pautados a seguir.

1) IMPORTANTE: Ficam intimados os i. patronos das partes e demais habilitados que o julgamento seguirá obrigatoriamente a nova sistemática introduzida pela Resolução nº 984/25 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, eventual oposição ao julgamento virtual deverá se verificar na forma e no prazo do artigo 11 da referida Resolução, mediante pedido de destaque (segundo o procedimento disponível para consulta no manual indicado no site do E. TJSP), e NÃO por peticionamento nos autos digitais (sob pena de não conhecimento do pedido).

2) Anote-se que, no prazo previsto no artigo 12 da mencionada Resolução 984/2025, poderão as partes apresentar as respectivas sustentações orais por meio eletrônico com o envio de arquivo digital com a sustentação oral, através da ação "Sustentação Oral ou Preferência" que consta da capa do processo e, a seguir, selecionar a opção "SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS", no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.

3) Caso haja interesse na sustentação oral de modo PRESENCIAL, deverá requerer a oposição ao julgamento de modo virtual por meio de pedido de DESTAQUE, no prazo de 48 horas antes do início da virtual já designada, nos termos do artigo 11, II, da Resolução 984/2025, a fim de que, em caso de deferimento do pedido, o processo seja excluído da pauta de julgamento virtual e incluído na pauta da próxima sessão presencial a ser oportunamente designada e publicada.

4) Seguindo entendimento pacificado nesta 6ª Turma Recursal Cível, a sustentação oral (admitida exclusivamente no recurso inominado, na apelação e no habeas corpus, nos termos do 714 das NSCGJ) somente é possível: a) em SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL realizada na sede deste Colégio Recursal, no 15º andar do Fórum Hely Lopes Meireles, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 10 da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, com participação presencial do interessado.; b) ou em SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, por do meio do envio de arquivo de mídia, conforme retro descrito, não se admitindo a sustentação por meio de sessão ?telepresencial? ou por ?videoconferência? (que não se confundem com a sessão de julgamento em ambiente virtual acima mencionada), considerando, ainda, o disposto no artigo 5º, §2º, da Resolução 354/2000 do C. CNJ e os princípios do artigo 2º da Lei 9.099/95.

5) Para mais esclarecimentos, consulte o material disponibilizado pelo E.TJSP no site:

https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920

Sistema EPROC - Sustentação Oral: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/3.2-EPROC_SESSAO_JV-ADV_EXTERNO-Susten?

Sistema EPROC - Pedido de Destaque: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/3.1_-_EPROC_SESSAO_JV_-_ADV_EXTERNO_-_?

RECURSO CÍVEL Nº 1000341-45.2025.8.26.0127/SP (Pauta: 3)

RELATORA: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS

RECORRENTE: WANDERSON AZEVEDO DA COSTA (AUTOR)

ADVOGADO(A): LUCAS GOMES PAOLILLO (OAB SP462782)

ADVOGADO(A): LETICYA PEREIRA DA SILVA (OAB SP463295)

RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (RÉU)

ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823)

Publique-se e Registre-se.

São Paulo, 21 de maio de 2026.

Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS

Presidente

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000341-45.2025.8.26.0127/SP

AUTOR: WANDERSON AZEVEDO DA COSTAADVOGADO(A): LUCAS GOMES PAOLILLO (OAB SP462782)ADVOGADO(A): LETICYA PEREIRA DA SILVA (OAB SP463295)RÉU: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Diante dos documentos juntados concedo à parte autora o beneficio da Justiça Gratuita. Anote-se.

Recebo o recurso interposto, apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente as contrarrazões dentro do prazo legal.

Após, façam remessa dos autos ao E. Colégio Recursal.

Int.

Carapicuíba, 07 de abril de 2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000341-45.2025.8.26.0127/SP

AUTOR: WANDERSON AZEVEDO DA COSTAADVOGADO(A): LUCAS GOMES PAOLILLO (OAB SP462782)ADVOGADO(A): LETICYA PEREIRA DA SILVA (OAB SP463295)RÉU: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de parcial procedência, os quais recebo pela tempestividade da manifestação, mas nego provimento em razão do exclusivo caráter infringente do pedido. A decisão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade alguma que os justifiquem.

As pretensões do embargante envolvem fatos e fundamentos da lide, que podem ser analisados somente através do recurso adequado, que não os embargos de declaração por serem desprovidos do caráter infringente.

Insurgência sob “pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição”, mas com real “objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” é “inadmissível” (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746).

Na sentença cabe ao magistrado enfrentar todos os pedidos elaborados, porém não todos os fundamentos trazidos pela parte.

Ensina Theotonio Negrão, in "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360 "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207)".

Contudo, de fato a sentença apresentou omissão em relação ao pedido de justiça gratuita.

Quanto ao pleito pela justiça gratuita, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes “que comprovarem insuficiência de recursos” (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Os extratos bancários apresentados na inicial indicam movimentação financeira que não condiz com a condição de miserabilidade econômica.

Indefiro, assim, o pedido de justiça gratuita.

Pelo exposto, conheço os embargos de declaração interpostos, negando-lhes provimento, persistindo a sentença tal como foi proferida.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Carapicuíba, 11 de fevereiro de 2026

ADV: Lucas Gomes Paolillo (OAB 462782/SP), Leticya Pereira da Silva (OAB 463295/SP), Gustavo José Setton Mizrahi (OAB 178823/RJ), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP) Processo 1000341-45.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wanderson Azevedo da Costa - Reqdo: Ifoof.com Agencia de Restaurante Online S.a - Intimação às partes, nos termos das fls 176/177, para o ingresso na Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação, designada para o dia 15/07/2025 às 14:30h, ocasião em que a presença da parte autora é indispensável, sob pena de multa e extinção do processo, bem como da parte ré, na pessoa do preposto ou representante legal, sob pena de revelia.

Saliento que, por tratar-se de feito em trâmite no Juizado Especial Cível, o comparecimento pessoal das partes na audiência é obrigatório, conforme Enunciado nº 20 do Fonaje. Ao abrir o link, caso não possua o"Teams", basta clicar nesta sequência:

1. "Obter o Teams"; 2."Instalar"; 3."Abrir";

4. "Participar da Reunião"; 5."Digitar o seu nome" e 6."Participar da Reunião ou Ingressar". Após, deverá aguardar a admissão, mantendo a câmera e microfone ativados. O acesso à audiência poderá ser realizado através do link, o qual está disponível na fl. 178. Ou ainda pelo aplicativo Teams com Id: 244 519 592 124 2 e senha: yd7Ut6Ew

Processo 1000341-45.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Wanderson Azevedo da Costa - Ifoof.com Agencia de Restaurante Online S.a -

Vistos. Fls. 205-207: Trata-se de embargos de declaração opostos contra despacho de fl. 202. Sempre oportuno reforçar que na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis não há previsão de embargos declaratórios em face de decisão que não seja sentença ou acórdão (art. 48 da Lei 9.099/95), condição que justifica o não conhecimento da manifestação. No entanto, em respeito aos apontamentos da parte e preservando-se o feito nos trilhos da Ampla Defesa e do Contraditório (art. 5º, LV, CF/88), vale esclarecer que os pedidos formulados a fl. 69-70 foram apreciados a fl. 153.

O pedido de apresentação de informações é cautelar, preparatório de antecipação de provas, e não cabe análise nos juizados, conforme o enunciado 163 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) firmou o entendimento de que "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais." Do mesmo modo, na rito simplificado dos juizados especiais, não há previsão da decisão saneadora.

A aplicação da inversão do ônus da prova será analisada em sentença. Tornem conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO JOSÉ SETTON MIZRAHI (OAB 178823/RJ), LETICYA PEREIRA DA SILVA (OAB 463295/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), LUCAS GOMES PAOLILLO (OAB 462782/SP)