1000341-45.2025.8.26.0418

Órgão

Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO AGIBANK S/A., PARANÁ BANCO S/A, ELVIRA APARECIDA ARMOND DA SILVA

Advogados

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 56766/SC), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

Órgão

Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO AGIBANK S/A., PARANÁ BANCO S/A, ELVIRA APARECIDA ARMOND DA SILVA

Advogados

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 56766/SC), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

Órgão

Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO AGIBANK S/A., PARANÁ BANCO S/A, ELVIRA APARECIDA ARMOND DA SILVA

Advogados

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 56766/SC), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

Órgão

Foro de Paraibuna - Vara Única

Classe

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Destinatários

BANCO AGIBANK S/A., PARANÁ BANCO S/A, ELVIRA APARECIDA ARMOND DA SILVA

Advogados

BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), LUCIANA DUARTE VALADARES BAHIA (OAB 239291/MG), ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO, (OAB 56766/SC)

Órgão

Foro de Paraibuna - Vara Única

Classe

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Destinatários

BANCO AGIBANK S/A., PARANÁ BANCO S/A, ELVIRA APARECIDA ARMOND DA SILVA

Advogados

BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), LUCIANA DUARTE VALADARES BAHIA (OAB 239291/MG), ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO, (OAB 56766/SC)

Órgão

Foro de Paraibuna - Vara Única

Classe

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Destinatários

BANCO AGIBANK S/A., PARANÁ BANCO S/A, ELVIRA APARECIDA ARMOND DA SILVA

Advogados

BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO, (OAB 56766/SC)

Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência.

Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência. Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda, é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária.

Necessário distinguir a situação de superendividamento das hipóteses de descontos de crédito consignado e/ou empréstimos pessoais com desconto em conta salário que excedem o limite de 35%. O superendividamento é definido pelo artigo 54-A, §1º do CDC, como sendo a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Depende, portanto, da comprovação de requisitos específicos, tais como a a boa-fé do consumidor, e a impossibilidade manifesta de pagar a dívida sem comprometer o mínimo existencial. JÁ o empréstimo consignado é modalidade extremamente regulamentada de concessão de crédito, que prevê a possibilidade de comprometimento de, no máximo, 35% do salário ou benefício previdenciário do consumidor. Este limite de comprometimento da renda não deve ser automaticamente aplicado nas situações de superendividamento, nem mesmo deverá servir de parâmetro para definir o plano de repactuação de dívidas, eis que cada situação deverá ser analisada considerando as peculiaridades existentes.

Compulsando os documentos trazidos, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Com efeito, conforme afirmado na peça exordial, há descontos incidentes em folha de pagamento e são duas as instituições financeiras rés. Portanto, a sua pretensão de limitação dos descontos estabeleceria uma competição entre os dois bancos, que disputariam a incidência de percentuais distintos cada qual de acordo com as estipulações específicas de seus respectivos contratos.

Em que pese a situação vivenciada pela autora, no tocante ao alegado superendividamento, não há se falar em redução de pagamento de débitos livremente pactuados, sem a prévia oitiva dos credores requeridos, observando-se o contraditório e o exercício legal da ampla defesa, pois necessário observar o procedimento do artigo 104-A do CDC. Consoante o disposto no artigo 104-A do CDC, o processo de repactuação de dívidas tem início com a realização de uma audiência de conciliação, na qual o consumidor apresentará uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as fôrmas de pagamento originalmente pactuadas.

Sobre o tema, a lição de Ada Pellegrini Grinover (In Código brasileiro de defesa do consumidor, 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, página 888). O tratamento do superendividamento necessariamente será iniciado com uma fase conciliatória, que pode ser tanto judicia (disciplinada no art. 104-A) como extrajudicial (disciplinada pelo art, 104-C). Inclusive, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação nº 125, de 24/12/2021, cujo art. 1º recomenda aos Tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Como referido, a conciliação judicial é estabelecida do âmbito do art. 104-A, sendo instaurada a partir de pedido do consumidor, com vistas a acordar com o conjunto dos credores que permita a formatação de um plano de pagamento da dívida. Portanto, conclui-se que a referida audiência é obrigatória e se destina a facilitar a elaboração do plano de pagamento e o autor consumidor apresentará a sua proposta a todos os credores, observado o disposto no §4º do artigo 104-A.

Neste sentido tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Ação de repactuação de dívidas, fundada no art. 104-A e seguintes do CDC. Superendividamento. Pretensão de tutela para depositar em juízo quantia correspondente a 30% de seus rendimentos. Impossibilidade. Subsistência da Autora, a princípio, não ameaçada pelas obrigações por ela assumidas. Requisitos do art. 300 do NCPC não demonstrados.

Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A e seguintes do CDC (incluído pela Lei n.º 14.181/21). Prematura a concessão de tutela provisória de urgência para limitação de pagamento sem a prévia oitiva dos credores e antes da realização da audiência de conciliação prevista no procedimento especial de repactuação de dívidas. Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019987-51.2024.8.26.0000; Relator: Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Por via de consequência, é necessária a submissão das alegações e destes documentos ao contraditório, até mesmo para confirmação do perigo de dano, a fim de que a prestação jurisdicional se dê de forma mais efetiva e sem interferir na esfera em pauta.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, DESIGNO audiência virtual de conciliação para o dia 29/09/2025, às 14h15, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos para ciência do plano e comparecimento à audiência, fazendo constar que, na forma do art. 104-A, § 2º, do CDC, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação designada nesta data, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Em observância ao Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, a audiência poderá ser realizada de forma mista, com comparecimento da parte que não tiver recursos tecnológicos no Cejusc de Paraibuna ou ainda na Unidade Digital de Atendimento Judiciário de Natividade da Serra, localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140 - Centro - Natividade da Serra. Consigna-se que deverá ser fornecido e-mail para envio do link de acesso à sala virtual.

A Não obtida a autocomposição, o réu poderá oferecer/ratificar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, sob pena de revelia. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019 (DJE, 21/03/2019, pags. 1/3), fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração I), previsto na tabela de remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019).

A remuneração do conciliador deve ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais (Art. 10, Resolução TJSP nº 809/2019). O pagamento do(a) profissional ocorrerá no dia da audiência, por meio de transferência bancária/PIX, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. Alternativamente, concedo à(s) parte(s) o prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência, para pagamento da referida remuneração e comprovação nos autos.

Anoto que a audiência designada, não se trata da primeira sessão de apresentação de mediação, que, nos termos do § 6º, do artigo 2º da Resolução supramencionada, objetiva orientar as partes sobre o procedimento e apresentar a estimativa da remuneração do mediador, com base na quantidade de horas de trabalho. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata.

Fica, desde já, deferido ao CEJUSC redesignação da audiência, caso necessário. Intimem-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO, (OAB 56766/SC)