1000341-45.2026.8.26.0439

Processo 1000341-45.2026.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Ariely Ranako Suzuki - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento pretérito dos valores referentes a ajuda de custo com alimentação, apurados e não pagos, durante o período em que a parte autora frequentou o curso de formação na ACADEPOL, acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal.

As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, tratando-se de crédito de natureza não tributária, será atualizado monetariamente desde a data em que devidos e acrescidos de juros moratórios desde a data da citação, observando-se os seguintes marcos normativos:

I - Até 8 de dezembro de 2021, aplicam-se os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810 e 905, com correção monetária pelo IPCA-E e juros demora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,conforme interpretação conferida pela Corte.

II. Entre 9 de dezembro de 2021 e 31 de julho 2025,vigora o regime da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu a aplicação exclusiva da Taxa Selic para fins de atualização dos débitos judiciais, englobando correção monetária e juros demora, sem possibilidade de cisão entre os encargos, ainda que os marcos de início sejam distintos.

III- A partir de 01/08/2025, em conformidade com o Art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025), a correção será calculada pela variação do IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitando-se a soma desses índices ao teto da Taxa SELIC. Para débitos que se estendam por mais de uma dessas fases, o cálculo deverá respeitar a sucessividade normativa,aplicando-se, de forma segmentada, os índices e critérios próprios de cada período, vedada aduplicidade de encargos.

Processo 1000341-45.2026.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Ariely Ranako Suzuki -

Vistos. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não há necessidade de designação de audiência de conciliação e de instrução (ENUNCIADO 30-FOJESP). Cite-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu representante legal, sobre os termos da ação proposta e para apresentar defesa, no prazo legal. Ainda que não haja prazo específico para apresentação de contestação pelo ente público, nem, tampouco prazo diferenciado (art. 7º da Lei n. 12.153/09), tem-se adotado o interstício de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do mandado de citação pela parte ré, por ser o prazo mínimo previsto em lei para a realização de eventual audiência de conciliação, não cabendo qualquer tipo de pedido contraposto.

Os prazos, de um modo geral, são contados da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do Código de Processo Civil ou do Código Civil, conforme o caso. A teor do Comunicado da Presidência do TJ n. 508/2018, a citação/intimação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral da Justiça - PGE e Comunicado Conjunto nº 418/2020, as citações/intimações destinadas às FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAIS e às Autarquias/Fundações dos Municípios deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar no processo.

Com a apresentação de Contestação, intime-se o(a) requerente para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ALEF HENRIQUE DIAS DE SOUZA (OAB 418280/SP)