1000341-52.2017.8.26.0280

Processo 1000341-52.2017.8.26.0280 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI -

Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda em face de Maximiliano Joaquim da Cruz. A parte exequente requereu a extinção pelo pagamento/adimplemento da obrigação (art. 924, II, CPC).

Decido. Tendo em vista o pagamento noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito para levantamento de eventual restrição inserida em nome da parte executada em virtude desse processo, se for o caso. Levante-se, ainda, eventuais penhoras/constrições que recaiam sobre bens e direitos de titularidade do executado.

Caberá ao Município providenciar a baixa da inscrição da dívida administrativamente. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, diante da renúncia ao prazo recursal manifestada pela Fazenda. Providencie-se a queima e a inutilização da guia de custas de fls.

31. Ciência à Fazenda. P.I.C. - ADV: RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP)