1000341-54.2025.8.26.0027

Processo 1000341-54.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Finate de Souza - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, uma vez que ela se negou a carrear aos autos documentação mínima a fim de comprovar a insuficiência de recursos para custear as custas e despesas processuais, tal como lhe fora determinado. Nesta senda, há que se destacar a controvérsia das alegações contidas na inicial e às fls. 50/51, notadamente em relação à ocupação da requerente, que, na exordial, indicou ser "dona de casa", ao passo que, em sede de emenda, informou exercer atividade profissional autônoma.

Não obstante, embora tenha informado o estado civil de "viúva", a autora sequer esclareceu se aufere benefício previdenciário de pensão por morte ou algum outro benefício securitário. Outrossim, embora tenha requerido a "juntada de CTPS" (fl. 50), verifica-se que o documento não foi carreado aos autos, assim como extratos bancários, cópias de extratos de cartão de crédito, comprovante de renda mensal, dentre outros documentos cuja foi determinada às fls. 41/42 ou quaisquer outros aptos a corroborar o pedido de gratuidade de justiça, o que é indiciário de que pretende ocultar sua real situação financeira.

Os únicos documentos instruídos com a emenda à inicial (fls. 52/56) apenas repetem as informações contidas às fls. 22/25. Finalmente, o fato de que a autora dispensou a assistência judiciária por meio do Convênio fixado entre a DPE/SP e a OAB/SP e contratou advogado particular com escritório na cidade de Jundiaí/SP, cidade que fica a mais de 300 quilômetros da cidade de Iacanga, local de domicílio da parte requerente.

Indefiro, pois, a justiça gratuita. Em consequência, preclusa a presente, recolha, o autor, as custas iniciais e demais despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito em relação aos pedidos formulados em sede reconvencional. Faculto ao autor, ainda, que proceda o recolhimento das custas iniciais de forma parcelada, em até 6 (seis) prestações mensais, comprovando-se o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 dias.

Salienta-se, ainda, que, em atenção ao Provimento CSM n. 2.739/2024, o cancelamento da distribuição está condicionado ao recolhimento de taxa, na modalidade de não recolhimento das custas, no valor de 5 UFESPS. Assim, indeferida a justiça gratuita, ainda que a parte opte pela desistência do prosseguimento da ação neste juízo, ao que equivale o pleito de redistribuição do feito para o Juizado Especial, haverá a necessidade de recolhimento, sob pena de violação, por via transversa, ao contido no referido Provimento.

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1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação mínima da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ademais, a benesse pretendida não pode ser utilizada indiscriminadamente como mero instrumento redutor dos riscos econômicos do litígio, sobretudo se considerada a possibilidade de distribuição do feito perante o microssistema dos juizados especiais sem qualquer ônus para o autor, haja vista a escassez dos recursos que custeiam a máquina judiciária.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (ii) a ausência de indicação da profissão na qualificação da parte autora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do requerimento de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) planilha de gastos do núcleo familiar, com a devida indicação do que é efetivamente custeado com a renda da parte requerente e com a indicação de quantos membros compõem o núcleo familiar.

2. No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, facultando-se que o faça de forma parcelada, em até 6 (seis) prestações iguais e sucessivas, caso em que será promovido o andamento do feito após a comprovação nos autos do recolhimento da primeira parcela. 2.1. Caso não sejam apresentados os documentos listados acima ou seja justificada a impossibilidade de sua apresentação no prazo estabelecido para tanto, fica, desde já, indeferido o requerimento de justiça gratuita, dada a ausência de comprovação mínima da alegada vulnerabilidade financeira. 2.2.