1000341-70.2017.8.26.0274

Processo 1000341-70.2017.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria de Lourdes Franco -

Vistos. Ficam as partes, na forma do artigo 1.040, inciso III, do CPC, intimadas acerca do resultado do julgamento do Tema 986 pelo Col. STJ, realizado no dia 13/03/2024 (cujo respectivo e v. Acórdão restou publicado no dia 29/05/2024) e através do qual restou estabelecido, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).

No presente feito não foi concedida decisão liminar benéfica ao consumidor, não se aplicando a modulação dos efeitos da decisão, que estabeleceu como marco o dia 27 de março de 2017 para manter os efeitos de anteriores decisões liminares benéficas aos consumidores, e a sentença proferida pelo juízo encontra-se de acordo com a tese firmada. Pelo exposto, determino a retomada do trâmite processual, anotando-se o levantamento da suspensão.

A parte autora, inconformada com a sentença de improcedência, apresentou recurso inominado. Portanto, tendo em vista o número de feitos que assoberba o Poder Judiciário, bem como que a sentença recorrida encontra-se em conformidade com a com a tese firmada pelo

C. STJ, diga a parte autora, no prazo de cinco (05) dias, se desiste do recurso inominado apresentado. Em caso positivo, ou no silêncio, será certificado o trânsito em julgado da sentença e os autos serão arquivados.

Intime-se. - ADV: WILSON JOSÉ PAVAN (OAB 214415/SP)