1000341-82.2020.8.26.0236

Processo 1000341-82.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10003418220208260236. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARINA NOGUEIRA RODERO (OAB 345093/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

Processo 1000341-82.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de faze-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Defiro ainda, a tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias (prazo 05 dias), expeça-se folha de rosto para cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação.

A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Poderá a parte interessada contatar o oficial de Justiça para o cumprimento do ato, indicando eventuais bens de seu interesse e fornecendo os meios necessários, se o caso. Havendo interesse e a fim de evitar a dissipação dos bens, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário, caso tenha comparecido ao ato.

Em benefício da celeridade processual, com base no principio da cooperação e a fim de se evitar atos desnecessário, poderá o exequente ou seu representante acompanhar o ato, devendo o Oficial proceder a descrição do parágrafo § 1º, do art. 836, do CPC, apenas na ausência do interessado. Efetivada a penhora deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. O Oficial na realização do ato deverá observar o quanto descrito no art. 836, "caput".

Eventual impenhorabilidade, com base no art. 833 de CPC, poderá ser arguida por simples petição, em até 05 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Distribuído o mandado, intime-se o exequente.

Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Vistos.

1) Recolha o exequente a taxa de pesquisa, em 15 dias.

2) Recolhida, providencie a zelosa serventia, via PREVJUD, a juntada do CNIS da parte executada a fim de verificar a existência de vínculo empregatício.

3) Com a resposta, dê-se vista à parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, ocasião em que deverá apresentar planilha atualizada do débito.

4) Int. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Vistos.

1) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de ALEXANDRE APARECIDO CANDIDO CORTINAS- EPP.

2) Nas páginas 362/363 o exequente requereu a inclusão, no polo passivo, do sócio Alexandre Aparecido Candido, alegando, em síntese, o seguinte: a) que a empresa executada Alexandre Aparecido Cortinas-EPP, teve sua baixa realizada em 11/07/2023, pelo motivo de "extinção por encerramento e liquidação voluntária"; b) que, dissolvida a pessoa jurídica, deve ser aplicado o instituto da sucessão processual.

Embora citado, não houve manifestação do sócio Alexandre (página 387).

Decido. Conforme se observa da Ficha Cadastral de páginas 364/365, houve a dissolução consensual da sociedade Alexandre Aparecido Candido Cortinas-EPP, ora executada. No requerimento de extinção (página 405), convencionou-se que a responsabilidade pelo ativo e passivo ficaria a cargo do empresário individual. Tal requerimento foi deferido e arquivado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (página 408).

Assim, DEFIRO o requerido pelo exequente, a fim de determinar a inclusão, no polo passivo, do sócio ALEXANDRE APARECIDO CANDIDO, cujos demais dados estão nas páginas 364 e 405. Anote-se. Páginas 392/393: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do CPC. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, modalidade "Teimosinha". Frutífera a diligência, proceda-se: - a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou a liberação de valores irrisórios em cotejo com o valor da execução; - intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, quando não tiver advogado constituído, por carta a ser enviada no endereço da citação, para se manifestar, no prazo de 05 dias, podendo alegar uma das matérias previstas nos incisos do art. 854, § 3°.

Com a juntada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, tornando-me, após, conclusos. Transcorrido in albis o prazo da manifestação, fica convertida em penhora a indisponibilidade, independente de termo, devendo os valores, no prazo de 24 horas, serem transferidos para conta judicial. Com a chegada dos valores na conta do juízo, não havendo outros pedidos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, respeitado o prazo de recurso.

Havendo, contudo, penhora no rosto dos autos ou pedido pendente de apreciação, tornem-me conclusos. Anoto que, em razão da juntada de documento obtido via sistema SISBAJUD, o processo passará a tramitar sob segredo de justiça, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Assim, com a juntada, providencie a zelosa Serventia à devida alteração na tramitação.

3) Intimem-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)