Intimação
D- Órgão
- Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- CELCOIN PAGAMENTOS S.A., ALEXANDRE DE ALECRIM
- Advogados
- MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR (OAB 35094/PE), FERNANDA PAOLA CORRÊA (OAB 238638/SP), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP)
Processo 1000341-82.2022.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre de Alecrim - Celcoin Pagamentos S.a. - Consta o recolhimento da mesma guia DARE em duplicidade (fls. 185). A guia encontra-se vinculada ao processo e inutilizada, pagamento em 08/05/2025 e inutilização em 23/05/2025, no valor de R$ 693,98. O pagador juntou dois pagamentos referentes a mesma guia, no mesmo dia, algumas horas de diferença (fls. 295/ 296).
Sendo assim, verificado o valor recolhido em duplicidade, defiro o pedido de restituição. Providencie a z. Serventia a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia, observando-se as instruções descritas Comunicado CG nº 1158/2021, para que seja restituída ao requerente e a quantia de R$ 693,98. Expeça-se, ainda, certidão de objeto e pé, consignando-se o valor pago em duplicidade, data do pagamento, o número da DARE e o valor ser restituído.
Anoto que caberá ao interessado acompanhar o procedimento de restituição diretamente no sistema da SEFAZ, observando-se as orientações descritas no comunicado mencionado. Por fim, em contato com o canal [email protected], foi informado que, eventuais dúvidas referentes à guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) devem ser direcionadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
Expedido os documentos e realizadas as anotações pertinentes, arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDA PAOLA CORRÊA (OAB 238638/SP), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP), MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR (OAB 35094/PE)