1000341-82.2025.8.26.0244

Processo 1000341-82.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.A.C. - - D.C.B.M. - W.A.B.M. -

Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Aguarde-se no arquivo o decurso do prazo para cumprimento do acordo, e, SOMENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, deverá o interessado dar início à fase de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar como incidente processual apartado (execução de sentença), em formato digital, consoante art. 1286 das NSCGJ, devendo ser instruído com o título que ensejou o acordo, a presente sentença, demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Consigno ser dispensável a certidão de trânsito em julgado, a despeito de exigência normativa neste sentido, por se tratar de sentença homologatória de acordo, que transita em julgado desde logo. Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado nos termos do convênio Defensoria-OAB/SP, se for o caso. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: TAINÁ MOURA PERDIZ (OAB 399427/SP), CELSO ALVES TEIXEIRA (OAB 51383/SP), CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO (OAB 422703/SP), CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO (OAB 422703/SP)