1000341-83.2025.8.26.0664

Processo 1000341-83.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecir Kazuyoshi Miamoto - AP Brasil - Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - (Pela presente, fica o advogado da parte autora intimado a recolher: - taxa judiciária (custas iniciais) no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) Código 230-6, conforme planilha de pgs.182/183; - taxa de expedição de carta AR digital no valor de R$ 33,72 (trinta e três reais e setenta e dois centavos) - Guia de Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 120-1; - taxa de citações e intimações por Portal no valor de R$ 33,75 (trinta e três reais e setenta e cinco centavos) - Guia de Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 121-0; Prazo: 60 dias, sob pena de a taxa judiciária ser inscrita na dívida ativa do Estado, na forma do art. 1.098, §2º das NSCGJ.

Advertência: o não atendimento da intimação pelo DJE acarretará a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes, com acréscimo das despesas postais relacionadas à própria intimação por carta. - ADV: AURIENE VIVALDINI (OAB 272035/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), ANTÔNIO ALVES DA SILVEIRA NETO (OAB 443860/SP)

Processo 1000341-83.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecir Kazuyoshi Miamoto - AP Brasil - Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social -

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV, c.c. 290, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, sem gratuidade, como já decidido. Em razão da causalidade, arbitro honorários em favor da AP Brasil - Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social em 10% do valor da causa, devidamente atualizado.

No caso de interposição de recurso, com o oferecimento das contrarrazões, deverá a Serventia certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (art. 102, VI, das NSCGJ). Com o trânsito em julgado, à Serventia para cumprimento do Provimento CG nº 01/2020, promovendo os cálculos necessários e intimação para pagamento em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), ANTÔNIO ALVES DA SILVEIRA NETO (OAB 443860/SP), AURIENE VIVALDINI (OAB 272035/SP)