1000341-96.2023.8.26.0650

ADV: André Santana Ferreira (OAB 354440/SP), Danilo Ferreira Mourao Junior (OAB 17250/ES) Processo 1000341-96.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rio Fish Comercio de Pescados Eirelo - Reqdo: Nacional Sol Energia Inteligente Ltda -

Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão para confirmar a tutela anteriormente concedida e: a) DECLARAR resolvido o contrato celebrado entre as partes (fls. 17/22), por culpa exclusiva da requerida; b) CONDENAR a ré à restituição da integralidade dos valores pagos pelo autor, em uma única parcela, com correção monetária a partir do desembolso, e juros de mora a partir da citação, incidindo ainda multa de 10% sobre os valores pagos.