1000341-96.2025.8.26.0595

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000341-96.2025.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Serra Negra - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: W. H. P. da C. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - ATIVIDADES ESCOLARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TUTOR OU PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ESTADO A FORNECER UM “ATENDENTE EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (TUTOR)", QUE AUXILIARÁ NA PARTE PEDAGÓGICA E COMPORTAMENTAL, SEM EXCLUSIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER UM PROFISSIONAL, PARA AUXÍLIO EM AMBIENTE ESCOLAR, PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL PREVEEM A OFERTA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, ASSEGURANDO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DEVE FORNECER APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PODENDO SER POR MEIO DE “ATENDENTE EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (TUTOR)", SEM NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 205, 208, III; CPC, ART. 85, §11, 496, §3º, II; LF Nº 9.394/96, ARTS. 4º, III, 58, §2º; LF Nº 13.146/15, ART. 3º, XIII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1008166, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. LUIZ FUX, 22.09.2022; TJSP, AC Nº 1005336-97.2024.8.26.0269, CÂMARA ESPECIAL, REL. TORRES DE CARVALHO, 21.01.2025. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1009480-19.2023.8.26.0506; RELATOR (A): XAVIER DE AQUINO (DECANO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO; DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2024; DATA DE REGISTRO: 14/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) (Procurador) - Tania Regina de Souza Froes Anghinoni (OAB: 122301/SP) (Defensor Dativo) - Adila Regina Gouvea do Prado - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

DESPACHO

Nº 1000341-96.2025.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Serra Negra - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: W. H. P. da C. (Menor) - Apelação / Remessa Necessária Processo nº 1000341-96.2025.8.26.0595 Relator(a): CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR Órgão Julgador: Câmara Especial SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 24/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 366 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Manuais e Vídeos com orientação ao público externo poderão ser acessados nos endereços: Inclusão de Sustentação oral: tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Video_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.mp4 Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf Destaque - Não Concordância ao Julgamento Virtual: tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.2-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_destaque_22.09.202 ADVOGADO - DESTAQUE DE NÃO CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO VIRTUAL. São Paulo, 6 de fevereiro de 2026. Beatriz Paro de Toledo Barros 371435 Supervisor(a) - Magistrado(a) - Advs: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) (Procurador) - Tania Regina de Souza Froes Anghinoni (OAB: 122301/SP) (Defensor Dativo) - Adila Regina Gouvea do Prado - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Processo 1000341-96.2025.8.26.0595 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - W.H.P.C. -

Vistos. Procedem, em parte, os embargos de declaração. Houve, de fato, omissão em relação à impugnação ao valor dado à causa. Com efeito, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 292 do Código de Processo Civil. A obrigação de fazer solicitada, contudo, tem repercussões econômicas relevantes, dado que a embargante terá, em tese, que contratar um atendente educacional especializado para auxiliar o embargado na parte pedagógica.

Assim, o valor dado à cauda não se mostra desarrazoado, notadamente porque reflete o valor aproximado do gasto financeiro que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo terá para pagar, durante 12 meses, o atendente educacional. Assim, julgo improcedente a impugnação. No mais, a sentença foi clara ao determinar a disponibilização, em favor do autor, de um "Atendente Educacional Especializado (tutor)", nos termos do requerimento do Ministério Público, consoante se vê às fls.

34. Se houve erro, o recurso é outro, uma vez que os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito do processo. Com efeito, é sabido, ressabido e consabido que, data venia, os embargos de declaração, em regra, não têm o condão de corrigir eventual entendimento equivocado, tampouco servem para o reexame da questão. Nessa senda, ensinam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery que os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Assim, se houve erro, como sustentou o embargante, não é o caso de embargos de declaração. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados: Embargos de Declaração Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso Exercício da jurisdição Dever de preservação da ordem jurídica Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada Prequestionamento incabível Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC.

Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001288-85.2022.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional

IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada, obscuridade/contradição, quanto à denunciação a lide. Inexistência de quaisquer vícios na decisão impugnada, aliada à impertinência de pretendido prequestionamento para ulterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário, que no caso têm nítido caráter infringente, o que não é admissível, impõe a rejeição do recurso.

Embargante que repisa as mesmas teses, revolvendo matéria já debatida. Acórdão claro e expresso ao afastar o pedido de denunciação da lide. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da qustio juris, na busca de decisão que seja favorável à embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016146-55.2016.8.26.0482; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) O Ilustre Desembargador Carlos Dias Motta, integrante da Colenda 26ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, obtemperou, nos autos nº 1000079-30.2017.8.26.0595/50000, que o inconformismo do embargante com a solução dada ao litígio não pode servir de fundamento para a oposição dos presentes embargos, com a finalidade de provocar o reexame de matérias já apreciadas.

Os embargos de declaração são recurso de integração, e não de reforma do julgado.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos constantes na fundamentação desta decisão. P.I. - ADV: TANIA REGINA DE SOUZA FROES ANGHINONI (OAB 122301/SP)