1000341-97.2024.8.26.0412

DESPACHO

Nº 1000341-97.2024.8.26.0412 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: R. C. da S. - Apelado: D. S. A. dos S. (Representando Menor(es)) - Apelado: N. G. da S. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelação Cível Processo nº 1000341-97.2024.8.26.0412 Relator(a): MÁRCIO BOSCARO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 368 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Amanda Cristina da Silva (OAB: 347428/SP) - Vinicius Rodrigues Cyriaco da Silva (OAB: 391413/SP) - 4º andar

Processo 1000341-97.2024.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.S.A.S. - - N.G.S.S. - R.C.S. -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) FIXAR a guarda unilateral da menor N. G. da S. S. A. em favor do genitor, D. S. A. dos S.; b) CONDENAR a requerida, R.

C. da S., ao pagamento de pensão alimentícia em favor da filha no valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento. O valor deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito ou transferência para a conta bancária indicada pelo genitor; c) REGULAMENTAR o direito de convivência materna, que ocorrerá de forma progressiva, nos seguintes termos: Fase 1 (Primeiros seis meses, contados da publicação desta sentença): Visitas quinzenais, aos finais de semana (sábados e domingos), na casa do genitor, das 09h00 às 17h00.

Visitas semanais às quartas-feiras, pelo período de 1 hora, em horário compatível com as rotinas da criança e da mãe. Fase 2 (Após os seis primeiros meses): Desde que a genitora comprove estabilidade para receber a criança, as visitas ocorrerão quinzenalmente. A mãe poderá retirar a criança na casa do pai aos sábados e domingos, das 09h00 às 17h00, sem pernoite. Mantém-se a visita às quartas-feiras, podendo a mãe retirar a criança para passeio.

Fase 3 (Decorrido um ano da publicação desta sentença): Demonstrando a criança segurança emocional, as visitas quinzenais de final de semana passarão a ocorrer com pernoite. Datas Especiais: A criança passará o Dia dos Pais e o aniversário do genitor com o pai. Passará o Dia das Mães e o aniversário da genitora com a mãe. O Natal, o Ano Novo e o aniversário da criança serão alternados anualmente entre os genitores.

Férias Escolares: Serão divididas na metade entre os pais apenas após o início da Fase 3 (visitas com pernoite). Os genitores poderão, de comum acordo, flexibilizar horários e incluir contatos por vídeo. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais da ação principal e honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Fixo os honorários em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC.

A exigibilidade dessas verbas ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a requerida é beneficiária da justiça gratuita (fl. 372). Em razão da sucumbência, condeno a requerida (reconvinte) ao pagamento das custas, despesas processuais da reconvenção e honorários advocatícios em favor do patrono do autor (reconvindo). Fixo os honorários em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC.

A exigibilidade dessas verbas também ficará suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se. Intimem-se. - ADV: VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA (OAB 391413/SP), AMANDA CRISTINA DA SILVA (OAB 347428/SP), VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA (OAB 391413/SP)