1000341-97.2025.8.26.0530

Processo 1000341-97.2025.8.26.0530 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Triniton Engenharia Industrial Ltda. - Amsts Isolamentos e Andaimes Ltda. -

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL o débito de R$ 186.996,20, objeto da Nota Fiscal nº 376 e do respectivo título de crédito; b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE TEMPORÁRIA da cobrança de R$ 600.000,00, objeto da Nota Fiscal nº 375, até a comprovação do cumprimento das condições contratuais relativas à documentação obrigatória, saneamento das pendências técnicas e observância das regras de aceitação dos serviços; c) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência, determinando o cancelamento de eventuais protestos e vedando novos apontamentos relativos aos mesmos títulos enquanto subsistirem as condições reconhecidas nesta sentença; d) Condenar a requerida ao pagamento dos custos e despesas necessários ao cancelamento dos protestos eventualmente efetivados; e) Julgar improcedentes os pedidos de multa contratual e de obrigação de fazer e ; f) Julgar prejudicado o pedido subsidiário de indenização por danos morais.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para a requerida e 30% para a autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte, observada a distribuição da sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: BERNADETE DE FATIMA COSTA AMEIXOEIRO (OAB 129424/SP), MARIA VICTÓRIA PIERUCHI MAZER (OAB 502528/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP)

Processo 1000341-97.2025.8.26.0530 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Triniton Engenharia Industrial Ltda. - Amsts Isolamentos e Andaimes Ltda. - Com fundamento nos artigos.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), MARIA VICTÓRIA PIERUCHI MAZER (OAB 502528/SP), BERNADETE DE FATIMA COSTA AMEIXOEIRO (OAB 129424/SP)

Processo 1000341-97.2025.8.26.0530 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Triniton Engenharia Industrial Ltda. -

Vistos.

1. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial.

2. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Embora o processo seja público, a sua visualização depende de acesso por chave de segurança que, a princípio, é conferida às partes, sendo que eventuais interessados deverão se cadastrar no processo para poder ter acesso, limitando a publicidade dos autos (art. 16, §1º, da resolução nº 551/2011). Não bastasse, os documentos indicados pela parte foram categorizados como documentos sigilosos, com acesso apenas às partes do processo.

3. Pretende a parte autora o cancelamento dos efeitos do protesto de duplicatas referente à prestação de serviços visando a execução de isolamento térmico na unidade de terceiro (Usina Santa Adélia). Alega a inexigibilidade dos títulos, eis que o valor de R$ 186.996,20 refere-se a serviços extracontratuais não formalizados por termo aditivo ou pedido de compra, violando as cláusulas 1.1 e 3.8 do contrato, e que o valor de R$ 600.000,00, embora contratual, teve sua exigibilidade suspensa legitimamente em razão do não cumprimento de obrigações acessórias (entrega de documentação trabalhista/previdenciária) e da existência de graves não conformidades técnicas na execução dos serviços, o que ensejou o acionamento da garantia contratual e o exercício do direito de retenção de pagamento previsto na cláusula 3.4 da avença.

Com efeito, embora a inclusão do nome dos devedores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito seja prática legítima e necessária para o bom funcionamento do mercado, admite-se a sua proibição em casos de indícios de abusos. Isto porque apesar de previstos pelo próprio Código de Defesa do Consumidor como serviço de utilidade pública, sua atividade acaba sendo nociva nas hipóteses de indevida anotação de restrição, pois pode obstar a consecução de empréstimos e o normal desenvolvimento da atividade comercial.

Com essa medida, pode-se evitar prejuízos de ordem moral e até mesmo patrimonial aos inscritos, que acabam tendo direitos profundamente abalados por débitos que, por vezes, sequer existem. Ou possuem menor dimensão. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes a este, preconiza três requisitos para concessão de pedido dessa natureza: propositura de ação, visando discussão do débito; existência de fumus boni iuris quanto às alegações de irregularidade da cobrança; depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea.

No caso, há ação discutindo a regularidade da cobrança (ação declaratória). No entanto, não se vislumbrou nos autos prestação de caução idônea com o depósito do valor incontroverso a permitir a análise da verossimilhança do alegado. Providenciada essa garantia, poderá o juízo, sob poder geral de cautela que a lei confere, rever o pedido para deferimento ou não da sustação pretendida. Assim, com fulcro no artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que realize caução idônea fideijussória, mantendo a decisão de fls. 195/197, uma vez não comprovada a hipossuficiência econômica.

Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Com a juntada da caução, tornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido liminar de sustação dos efeitos do protesto. Intimem-se. Jaboticabal, 13 de janeiro de 2026 - ADV: BERNADETE DE FATIMA COSTA AMEIXOEIRO (OAB 129424/SP), MARIA VICTÓRIA PIERUCHI MAZER (OAB 502528/SP)