1000342-17.2025.8.26.0002

Processo 1000342-17.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Douglas Frederick Ferguson Munro - Hugo Boss do Brasil Ltda - - Grafra Lavanderia Ltda - - 5 A Sec do Brasil Franchising Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10003421720258260002.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: GIULIANO BURATTI (OAB 211096/SP), GUSTAVO MARANEZI SIPAN (OAB 408639/SP), YUMI MIAGUCHI (OAB 342851/SP), FERNANDA MARTINS RODRIGUES (OAB 316749/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP)

Processo 1000342-17.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Douglas Frederick Ferguson Munro - Hugo Boss do Brasil Ltda - - Grafra Lavanderia Ltda - - 5 A Sec do Brasil Franchising Ltda -

Vistos. Fl. 245: Diante da certidão de fl. 244 lançada pela serventia, dando conta de que, por falha material, foi expedido apenas um Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), no valor total de (R$ 1.297,26), quando deveriam ter sido expedidos dois MLEs distintos, no valor de R$ 648,63 cada um, em favor dos patronos das co-requeridas Grafra Lavanderia Ltda. e 5 à Sec do Brasil Franchising Ltda, verifica-se que houve a transferência da quantia atualizada de R$ 1.307,45 para conta informada pelo advogado Dr.

Rafael Bertachini Moreira Jacinto, OAB/SP 235.654. Diante disso, intime-se o advogado, Dr. Rafael Bertachini Moreira Jacinto, para que devolva aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor transferido, qual seja, R$ 653,72 (valor atualizado correspondente à quota que caberia ao patrono da outra parte), recolhendo-o mediante depósito judicial vinculado a este processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos.

Int. São Paulo, 16 de janeiro de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GIULIANO BURATTI (OAB 211096/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), FERNANDA MARTINS RODRIGUES (OAB 316749/SP), YUMI MIAGUCHI (OAB 342851/SP), GUSTAVO MARANEZI SIPAN (OAB 408639/SP)

Processo 1000342-17.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Douglas Frederick Ferguson Munro - Hugo Boss do Brasil Ltda - - Grafra Lavanderia Ltda - - 5 A Sec do Brasil Franchising Ltda -

Vistos. Fl. 212/217: Depósito judicial de R$ 1.297,26 pelo autor, referente aos honorários de sucumbência devidos aos patronos das co-requeridas Grafra Lavanderia Ltda e 5 A Sec do Brasil Franchising Ltda. Cuidando-se de valor incontroverso, expeçam-se Mandados de Levantamento Eletrônico, de IMEDIATO, em favor dos patronos das co-requeridas Grafra Lavanderia Ltda e 5 A Sec do Brasil Franchising Ltda (R$ 648,63 + R$ 648,63), que deverão providenciar formulários próprios com indicação de CPF/CNPJ do titular da conta indicada para transferência - esclarecendo se trata de conta corrente ou poupança - (a conta deverá ser de titularidade do próprio beneficiário ou seu advogado), observando-se, ainda, que as procurações devem conceder poderes para receber e dar quitação, caso não haja nos autos.

Fl. 218/219: Juntada do comprovante do depósito em conta corrente de R$ 8.123,85 pela co-requerida Hugo Boss do Brasil Ltda, conforme acordo entabulado. Após, nada mais requerido, tornem conclusos para extinção. Int. São Paulo, 02 de novembro de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) D A T A Em 02 de novembro de 2025, recebi estes, com o r. despacho supra. Eu, digitei. - ADV: YUMI MIAGUCHI (OAB 342851/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), GUSTAVO MARANEZI SIPAN (OAB 408639/SP), GIULIANO BURATTI (OAB 211096/SP), FERNANDA MARTINS RODRIGUES (OAB 316749/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP)

Processo 1000342-17.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Douglas Frederick Ferguson Munro - Hugo Boss do Brasil Ltda - - Grafra Lavanderia Ltda - - 5 A Sec do Brasil Franchising Ltda -

Vistos. Rejeito os embargos de declaração, mesmo considerando suficiente a fundamentação, não havendo nada para ser declarado, visto não se visualizar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Destaque-se que não foi formulado pedido para devolução do produto na contestação apresentada. Demais disso, como o produto apresenta defeito, seu uso estará prejudicado, de modo que não se vislumbra o alegado enriquecimento ilícito do autor.

Com efeito, o que pretende a parte embargante é a alteração do decisum, de forma que deve manejar o recurso próprio.

Intime-se. - ADV: FERNANDA MARTINS RODRIGUES (OAB 316749/SP), YUMI MIAGUCHI (OAB 342851/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), GIULIANO BURATTI (OAB 211096/SP)