1000342-20.2025.8.26.0486

Processo 1000342-20.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joseane Alves da Silva Calazans de Melo - Joao Roberto Pereira - - Eliete Figueiredo e outro -

Vistos. Diante da notícia do falecimento do requerido Orlando Gomes Ferreira Filho, noticiada a p.315/320, necessário, portanto a retificação do polo passivo da ação para nele fazer constar o Espólio, representado pelo seu inventariante ou, em não havendo inventário em curso ou findo o inventário, promover a habilitação dos sucessores do falecido. A habilitação é forma estabelecida pela lei para que haja continuidade na relação processual, em razão do falecimento da parte, fazendo com que o processo continue a tramitar, assumindo a titularidade os herdeiros do de cujus.

Tal instituto está previsto no art. 687 do Código de Processo Civil/2015, in verbis: "Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo". Assim, para a devida habilitação, caberá a parte autora, juntar aos autos: a) Certidão de óbito do requerido Orlando Gomes Ferreira Filho; b) Certidão de distribuição de inventários, arrolamento e testamentos (CERT DIST - INVENTÁRIOS, ARROLAMENTOS E TESTAMENTOS), em nome do requerido.

No caso de existência de distribuição, deverá a parte autora juntar aos autos a nomeação e termo de inventariante, ao qual cabe representar o espólio em Juízo. Inexistindo distribuição, deverá a parte autora proceder a devida habilitação dos sucessores de Orlando Gomes Ferreira Filho. Para tanto, SUSPENDO o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias para a habilitação dos sucessores ao processo, conforme previsto pelos art. 313, §1º c.c art. 689 do CPC.

Após a devida habilitação serão apreciados os pedidos de gratuidade processual, formulado pela parte requerida, bem como o pedido de inclusão de Gilson Pereira Junior no polo passivo da ação. Int. - ADV: CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO (OAB 224718/SP), CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO (OAB 224718/SP), CLAUDIA MATTIOLLI SILVA (OAB 345400/SP)

Processo 1000342-20.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joseane Alves da Silva Calazans de Melo -

Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOSEANE ALVES DA SILVA CALAZANS DE MELO em face de ORLANDO GOMES FERREIRA FILHO E OUTROS. Recebo a petição inicial de p. 186/187 como emenda. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Citem-se e intimem-se os requeridos, por via Postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se. - ADV: CLAUDIA MATTIOLLI SILVA (OAB 345400/SP)

Processo 1000342-20.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joseane Alves da Silva Calazans de Melo -

Vistos. A requerente Joseane Alves da Silva Calazans de Melo ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de Orlando Gomes Ferreira Filho, narrando, em síntese, que em 2014 procurou o requerido para resolver questão relativa a imóvel localizado em João Ramalho/SP, tendo celebrado contrato de honorários advocatícios. Segundo consta dos autos, a autora pleiteia, dentre outros pedidos, a devolução do imóvel que teria sido objeto do referido contrato de prestação de serviços advocatícios.

Ocorre que, conforme manifestação apresentada às fls. 179/180, a própria autora esclarece que "os atuais possuidores Sr. João e Eliete, tomaram posse do imóvel em 07/2022". Desta forma, verifica-se que o réu não possui mais a posse direta do bem imóvel, tendo este sido transferido a terceiros, conforme apontado pela autora. O artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de ilegitimidade das partes, dispondo que será considerado parte ilegítima aquele que não ostentar qualidade para estar em juízo.

Segundo a doutrina processual, a legitimidade ad causam consiste na qualidade que deve ter o sujeito para estar numa determinada relação processual como parte. É a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a adequação do sujeito em relação ao objeto da demanda. No caso em análise, verifica-se que a autora busca a devolução de imóvel que, segundo suas próprias alegações, encontra-se na posse de terceiros (João e Eliete), os quais teriam adquirido o bem do requerido.

Desse modo, se o imóvel se encontra na posse de terceiros que não integram a relação processual, o réu carece de legitimidade passiva para responder pelo pedido de revolução do, uma vez que este também não mais detém a posse do imóvel.

Diante do exposto, considerando que a autora admitiu que o imóvel objeto do pedido encontra-se na posse de terceiros (João e Eliete), e que estes não integram o polo passivo da demanda, reconheço a ilegitimidade passiva ativa ad causam em relação ao pedido de devolução do imóvel. Para o saneamento da questão e em observância ao princípio da economia processual, DETERMINO que a autora promova, no prazo de 15 (quinze) dias, uma das seguintes providências: a) Emenda à petição inicial para adequar os pedidos, excluindo ou reformulando o pedido de devolução do imóvel, mantendo apenas os pedidos compatíveis com sua situação jurídica; ou b) Inclusão dos atuais possuidores do imóvel (Sr.

João e Sra. Eliete) no polo passivo da demanda, mediante aditamento à inicial, esclarecendo os fundamentos jurídicos que autorizam tal pedido em face destes terceiros. Deixando de atender a presente determinação no prazo estabelecido, será reconhecida a carência de ação em relação ao pedido de devolução do imóvel, prosseguindo-se o feito apenas quanto aos demais pedidos, se houver. Após o cumprimento da determinação ou decorrido o prazo in albis, voltem os autos conclusos para prosseguimento.

Intimem-se. - ADV: CLAUDIA MATTIOLLI SILVA (OAB 345400/SP)

Processo 1000342-20.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joseane Alves da Silva Calazans de Melo - VISTOS. Indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita postulado pela parte autora em sua peça exordial vez que ausentes os requisitos elencados no artigo 98 do Código de Processo Civil. Embora a lei não exija o estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Além disso, este Juízo utiliza como parâmetros para a concessão da justiça gratuita aqueles aplicados pele Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 08/08/2008, consolidada): a) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, b) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e c) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimo.

Verifica-se dos autos, que a parte autora, mesmo intimada para tanto, deixou de cumprir os itens II, III, IV da decisão proferida a p. 73/75. Portanto, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência financeira alegada nos autos. Assim, indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária formulado pela parte interessada. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar à inicial a fim de proceder ao recolhimento das custas iniciais e indicação das guias GARE para consequente vinculação/queima, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1079/2020, desde 14/09/2020, deverão ser indicados os números das guias GARE (custas iniciais e taxa de mandato - OAB) pelos advogados, o que gerará a queima automática das mesmas (vinculação da guia ao processo MAIS SUA INUTILIZAÇÃO PARA OUTROS PROCESSOS). Para informar a guia, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE.

Não havendo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a ser apreciado, NÃO deve ser marcada a opção de justiça gratuita indevidamente, caso contrário serão tomadas as medidas cabíveis. Em sendo o caso, providencie a z. serventia a retirada das tarjas indevidas. Para esclarecer dúvidas de procedimento: acessar http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico e escolher a opção peticionamento eletrônico - novo portal, onde poderá acessar as apostilas que ensinam como peticionar eletronicamente através do novo portal e-saj.

Na hipótese de inércia, advirto sobre a extinção do processo sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição (art. 290, do NCPC). Por fim, deverá, ainda, a parte autora, mo mesmo prazo, cumprir o item "E" da decisão proferida a p. 73/75.

Intime-se. - ADV: CLAUDIA MATTIOLLI SILVA (OAB 345400/SP)