Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
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2026
Processo 1000342-27.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.U. - - A.E.U. - G.H.U. - Arquivem-se. - ADV: THIAGO VIEIRA CAMILLO (OAB 460456/SP), THIAGO VIEIRA CAMILLO (OAB 460456/SP), DOJIVAL DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 359839/SP)
2025
Processo 1000342-27.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.U. - - A.E.U. - G.H.U. - Pelo presente, determino que Vossa Senhoria providencie os descontos mensais, a título de alimentos definitivos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido GIOVANE HENRIQUE U, acima qualificado da quantia equivalente a 35% dos vencimentos líquidos do requerido, incluindo horas extras, gratificações, prêmios, participação nos lucros, 13º salário, 1/3 de férias e adicionais.
Referida importância deverá ser paga aos menores ALICIA EMANUELA U e BENICIO OTAVIO U, mediante depósito em conta nº 27.417-8 , Banco Bradesco, Agência 7, em nome da genitora RAFAELA ELIS SJ, todos acima qualificados(os), ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.
Caberá ao(à) requerente/exequente o encaminhamento do presente ofício,por intermédio de correio ou correio eletrônico, comprovando-se nos autos o protocolo noprazo de 10 dias, sendo que aresposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico do remetente, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento.As respostas deverão ser juntadas nos autos pela parte. - ADV: THIAGO VIEIRA CAMILLO (OAB 460456/SP), THIAGO VIEIRA CAMILLO (OAB 460456/SP), DOJIVAL DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 359839/SP)
Processo 1000342-27.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.U. - - A.E.U. - G.H.U. -
1. Ciência da baixa dos autos.
2. Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias.
3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença; 15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 - Liquidação por Arbitramento" . a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação.
Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta.
Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo.
4. Após, arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: DOJIVAL DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 359839/SP), THIAGO VIEIRA CAMILLO (OAB 460456/SP), THIAGO VIEIRA CAMILLO (OAB 460456/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000342-27.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: B. O. U. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: G. H. U. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO ALIMENTOS BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NECESSÁRIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Vieira Camillo (OAB: 460456/SP) - Dojival dos Santos Rodrigues (OAB: 359839/SP) - 4º andar
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2025
1000342-27.2025.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Privado; SILVÉRIO DA SILVA; Foro de Lins; 3ª Vara Cível; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1000342-27.2025.8.26.0322; Fixação; Apelante: B. O. U. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Thiago Vieira Camillo (OAB: 460456/SP); Apelante: A. E. U. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Thiago Vieira Camillo (OAB: 460456/SP); Apelante: R. E. S. de J. (Representando Menor(es)); Advogado: Thiago Vieira Camillo (OAB: 460456/SP); Apelado: G. H. U. (Justiça Gratuita); Advogado: Dojival dos Santos Rodrigues (OAB: 359839/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Processo 1000342-27.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.U. - - A.E.U. - G.H.U. - Diante da interposição de recurso de apelação,intime-se o apelado nos termos e prazo do artigo 1.010, §1º, do CPC. - ADV: THIAGO VIEIRA CAMILLO (OAB 460456/SP), THIAGO VIEIRA CAMILLO (OAB 460456/SP), DOJIVAL DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 359839/SP)
Processo 1000342-27.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.U. - - A.E.U. - G.H.U. -
Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS, proposto por B. O. U. e A. E. U., representados por R. E. S. de J. em face de G. H. E. U.. Os autores alegam (f. 1/16), em síntese, que são frutos do relacionamento de sua representante, com o requerido, e posto o fim desta união, pleiteiam a contribuição por parte do genitor, de alimentos. Assim, requerem a fixação de alimentos, provisórios e definitivos, com desconto em folha de pagamento no importe de 35% dos rendimentos líquidos do réu, incluindo horas extras, gratificações, prêmios, participação nos lucros, 13º salário, 1/3 de férias e adicionais, quando empregado, ou 1 salário-mínimo, quando ausente vínculo empregatício.
Deferido os alimentos provisórios, no importe de 30% dos vencimentos líquidos do requerido. E nesta mesma oportunidade, houve a concessão parcial do benefício da justiça gratuita. (f. 32/34) Citado (f. 41), o requerido apresentou contestação às fls. 45/53. Houve o deferimento parcial da justiça gratuita à parte requerida (f. 80). Réplica às f. 84/87. Instadas a especificar provas (f. 93), a parte ré pugna pelo julgamento imediato da lide (f. 96/97), e a requerente quedou-se inerte (f. 98).
Manifestação do Ministério Público às f. 101/104. Convocadas a se manifestarem em sede de alegações finais (f. 106), a parte ré apresentou parecer final às f. 109, a parte autora quedou-se inerte (f. 110).
É o relatório do essencial. O feito comporta julgamento imediato porque só resta resolução de matéria de direito, sendo que, quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não sendo mais possível ou necessária a produção de outras provas.
I - DO DIREITO DOS ALIMENTOS De uma maneira geral, quanto aos alimentos, deve ser observada a reciprocidade da obrigação alimentar e o binômio necessidade-possibilidade, consagrado pelo art. 1.694, do Código Civil, ora transcrito. Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
PROCESSO ENTRADO EM 03/09/2025
1000342-27.2025.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lins; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1000342-27.2025.8.26.0322; Assunto: Fixação; Apelante: B. O. U. (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogado: Thiago Vieira Camillo (OAB: 460456/SP); Apelado: G. H. U. (Justiça Gratuita); Advogado: Dojival dos Santos Rodrigues (OAB: 359839/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Processo 1000342-27.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.U. - - A.E.U. - G.H.U. - Caso alguma das partes seja assistida por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio OAB/DPE, expeça-se certidão de honorários referente à atuação na 1ª Instância. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado - 1ª Subseção - 1ª a 10ª Câmaras, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. - ADV: DOJIVAL DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 359839/SP), THIAGO VIEIRA CAMILLO (OAB 460456/SP), THIAGO VIEIRA CAMILLO (OAB 460456/SP)
Também como corolário desta proporcionalidade, permite-se a revisão ou mesmo a exoneração da pensão quando sobrevier mudança da fortuna de qualquer das partes. Isso porque a sentença que fixa os alimentos não transita em julgado, podendo a obrigação alimentar ser revista a qualquer tempo diante da alteração da situação financeira dos interessados, incumbindo o ônus da prova aquele que postula a revisão.
Assim, comprovada a ausência de recursos próprios da requerente, para se sustentar, bem como a possibilidade de contribuição do requerido, serão devidos alimentos por parte deste.
II - DO CASO CONCRETO Trata-se de pedido de alimentos formulados B. O. U. e A. E. U., representados por R. E. S. de J., em face de G. H. E. U.. Ora, o Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ou seja, a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.
Desse modo, estando devidamente comprovada a relação de parentesco entre o requerido e os infantes (f. 17/18) e, em decorrência da menoridade destes, resta presumida a obrigação de prestar alimentos, bem como a necessidade dos requerentes. Na espécie, a parte ré contestou (f. 96/97), os laudos ofertados pela autora, e reivindicou o pleito de folhas às f. 45/53, com base no laudo médico (f. 21), onde aponta que um dos infantes, preserva uma vida cotidiana como qualquer outra criança.
Assim, diante do princípio da razoabilidade, balizado pela verossimilhança das alegações da autora no concernente aos ganhos do alimentante, cabe ponderar que, na espécie, o quantum pleiteado não se mostra razoável e impõe excessiva oneração ao alimentante. Neste sentido, os alimentos em favor prole, mantêm-se fixados conforme estabelecido no contexto de liminar concedida, no importe de 30% dos vencimentos líquidos do requerido, incluindo horas extras, gratificações, prêmios, participação nos lucros, 13º salário, 1/3 de férias e adicionais em caso de vínculo empregatício, em caso de vínculo empregatício e, 30% do salário mínimo, em caso de desemprego, devidos a partir da fixação, com pagamentos até os dias 10 de cada mês.
III - DO
DISPOSITIVO
Ante o exposto, julga-se parcial procedente a ação para fixar os alimentos definitivos a serem pagos pelo requerido aos filhos B. O. U. e A. E. U., no importe 30% dos vencimentos líquidos do requerido, incluindo horas extras, gratificações, prêmios, participação nos lucros, 13º salário, 1/3 de férias e adicionais em caso de vínculo empregatício. Na ausência de vínculo empregatício, 30% do salário mínimo, com pagamentos até os dias 10 de cada mês.
Por sucumbir em maior parte, condena-se a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, corrigido monetariamente, observado o §3º do artigo 98 do CPC. Ressalte-se que, nos casos que se amoldarem ao §8º do artigo 85 do CPC, deve ser observado o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do parágrafo 8º-A, também do referido dispositivo processual, observando-se, em qualquer caso, a gratuidade da justiça para aqueles que gozem do benefício.
Extingue-se o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: THIAGO VIEIRA CAMILLO (OAB 460456/SP), THIAGO VIEIRA CAMILLO (OAB 460456/SP), DOJIVAL DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 359839/SP)