1000342-39.2017.8.26.0538

Processo 1000342-39.2017.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Menuzzi Martins Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cumpre destacar que, nos termos do art. 927 do CPC, os juízes e tribunais devem observar os precedentes obrigatórios, incluindo as teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ. A aplicação uniforme da tese é reforçada pelo art. 928 do CPC.

No caso concreto, o autor pretende a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS, o que contraria a orientação consolidada pelo STJ e confirmada pelo STF. Portanto, não subsiste o direito invocado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. - ADV: FRANCISCO CARLOS SERRANO (OAB 187695/SP), TÂNIA REGINA MATHIAS (OAB 98241/SP), EDUARDO GALANTE LOPES DA CUNHA (OAB 290095/SP)