1000342-39.2024.8.26.0103

DESPACHO

Nº 1000342-39.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Jose Bastos Fagundes (Justiça Gratuita) - Apelado: Martinho Bastos Fagundes - Apelado: Vera Antônia Moreno Fagundes - Apelação Cível Processo nº 1000342-39.2024.8.26.0103 Relator(a): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 24/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 119 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Pedro Guilherme de Sousa Ribeiro (OAB: 490897/SP) - Alexandre Lorca Peres (OAB: 228963/SP) - 4º andar

Processo 1000342-39.2024.8.26.0103 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Martinho Bastos Fagundes - - Vera Antônia Moreno Fagundes - José Bastos Fagundes e outros -

Ante o exposto,JULGO PROCEDENTESos pedidos iniciais,com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, CPC, resolvendo o mérito, para DECLARAR, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, a propriedade dos autores sobre o imóvel urbano descrito no memorial de fls.23/30. Observada a sucumbência integral do réu, o condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença, assinada digitalmente, e acompanhada das peças necessárias, de título para abertura da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente referente ao aludido imóvel, nela lançado o registro deste decisum. Cópia desta sentença, a ser instruída com a documentação pertinente e declarada autêntica pelo advogado, servirá como ofício a ser encaminhado pelo interessado ao INCRA, com vistas a providenciar a necessária certificação (art. 225, § 3º, da Lei 6.015/73).

Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: ALEXANDRE LORCA PERES (OAB 228963/SP), PEDRO GUILHERME DE SOUSA RIBEIRO (OAB 490897/SP), ALEXANDRE LORCA PERES (OAB 228963/SP)

Processo 1000342-39.2024.8.26.0103 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Martinho Bastos Fagundes - - Vera Antônia Moreno Fagundes - José Bastos Fagundes e outros -

Vistos. O feito não comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pois há necessidade de produção de outras provas. Passo, então, ao saneamento e à organização do processo (art. 357, CPC). Questões processuais pendentes - Inépcia da petição inicial O artigo 330 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 330, § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito Nenhuma das hipóteses acima listadas se faz presente, observado que a inicial conta com causa de pedir (exercício da posse de forma justa e de boa-fé) e pedidos certos e determinados, compatíveis entre si (reconhecimento da posse por tempo suficiente para aquisição da propriedade pelo decurso do tempo), decorrendo da narração dos fatos logicamente a conclusão.

Outrossim, como é cediço, somente caracteriza inépcia da inicial, na propositura da ação, quando desacompanhada de documentos comprobatórios dos pressupostos processuais e das condições da ação, e não os atinentes ao mérito, cuja ausência se resolve pelas regras de distribuição de ônus da prova (in STJ - REsp. nº 648.617/RJ, Quinta Turma, Rel. Min José Arnaldo da Fonseca, j. 5/10/2004). No caso concreto, a comprovação da posse e do tempo, a princípio, relacionam-se ao mérito, de forma que podem ser comprovadas pelas provas documentais juntadas ou complementadas por outras.

Ademais, a lei não determina de maneira peremptória que aqueles requisitos devam ser comprovados por contratos com firma reconhecida como alegou o réu. Aliás, os fatos narrados na inicial foram suficientes para que a parte ré apresentasse sua defesa. Desse modo, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de conclusão lógica do pedido deve ser afastada. Fatos controversos O elemento central da ação de usucapião é a demonstração da posse qualificada, exercida com animus domini, de forma contínua, mansa e pacífica, pelo lapso temporal exigido em lei, razão pela qual a prova do início da posse e de sua manutenção ao longo do tempo é imprescindível para o julgamento do feito.

Assim, ao autor impõe-se comprovar que o exercício da posse não decorreu de mera tolerância, precariedade ou ocupação episódica. Destarte, fixo como controversos os seguintes fatos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) se sobre o imóvel descrito na inicial os autores exercem posse qualificada, com animus domini, de forma contínua, mansa e pacífica, pelo prazo legal necessário à aquisição da propriedade por usucapião; b) como se deu o início dessa posse e se ela se manteve de forma ininterrupta ao longo do tempo; c) se a ocupação exercida pelos autores incide, total ou parcialmente, sobre área pertencente ao réu, e, em tal hipótese, se essa posse ostenta caráter precário ou recente, como alegado, ou se é apta a infirmar os requisitos da usucapião.

Ressalto que o pedido contraposto formulado pelo réu, consistente na alegação de posse legítima pelo réu sobre a área litigiosa e na suposta invasão recente pelos autores, demanda também, para sua elucidação, a comprovação do efetivo exercício da posse e de sua natureza jurídica. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova observará as regras ordinárias do caput do art. 373 do CPC, observado que não houve requerimento de inversão por quaisquer das partes.

Meios de prova Indefiro a produção de prova pericial requerida por ambas as partes. A alegação de invasão em área pertencente ao réu sobre a qual exerce domínio constitui matéria fática relacionada ao exercício da posse e do animus domin. Ademais, o levantamento topográfico juntado (fls. 23/30) serviu a delimitar e a especificar a área usucapienda, inexistindo elementos aptos a infirmarem as informações nele constantes, as quais permitiram que o órgão registrário não apontasse qualquer qualquer inconsistência ou impossibilidade de registro da propriedade do imóvel por usucapião (fls. 108/111).

Assim, reputo desnecessária a produção de prova pericial, nos termos do art. 370, p. único c/c art. 139, III, ambos do CPC. Lado outro, para dirimir a controvérsia, defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes às fls. 500/505 e 506/508, com fulcro no art. 442 do CPC, cujo rol deverá ser apresentado pelo réu no prazo de 10 (dez) dias, anotando-se no cadastro as testemunhas qualificadas nas fls. 507/508.

Designação da audiência de instrução e julgamento Designo audiência virtual/híbrida de instrução e julgamento, para o dia 12 de março de 2026, às 14h:15min. Visando melhor adequar o procedimento de oitiva, determino que as partes, por seus advogados, providenciem a intimação/comparecimento das testemunhas residentes na Comarca junto ao Fórum da Comarca de Caconde, na Praça Cel. Gustavo Ribeiro, 50, Caconde/SP, no dia e horário determinados.

Com relação a oitiva da parte e as testemunhas de fora da Comarca, os advogados deverão indicar, em 5 (cinco) dias, os endereços eletrônicos ou WhatsApp, para que as elas possam participar da audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pelos respectivos patronos das partes que as arrolaram, dispensada a intimação do juízo, nos termos do artigo 455, do CPC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico ou WhatsApp informado de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso.

Todavia, o convite para o ato não substitui a intimação respectiva. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Após o envio do convite paraa audiência virtual, deverá a serventia configurar nas opções de reunião, no item quem pode ignorar o lobby, a seleção pessoas da minha organização. Isso permitirá manter os participantes externos em espera, ingressando na audiência apenas após a autorização de algum participante que integre a instituição.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. Tal permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência.

A gravação será feita em arquivo único. É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes. P.I. - ADV: PEDRO GUILHERME DE SOUSA RIBEIRO (OAB 490897/SP), ALEXANDRE LORCA PERES (OAB 228963/SP), ALEXANDRE LORCA PERES (OAB 228963/SP)

Processo 1000342-39.2024.8.26.0103 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Martinho Bastos Fagundes - - Vera Antônia Moreno Fagundes - José Bastos Fagundes e outros -

Vistos. Em se tratando de ação de usucapião, além da comprovação do decurso do prazo, deve o interessado demonstrar o exercício da posse ad domini, cuja prova testemunhal e documental (juntada de fotografias, documentos de pagamento de tributos e tarifas de consumo relativas ao endereço do imóvel etc) podem servir a esse propósito. Assim, diante do certificado nas fls. 493/494, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou diga expressamente sobre eventual julgamento antecipado do mérito, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.

Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência à prolação de sentença no estado em que se encontra o processo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. P.I. - ADV: ALEXANDRE LORCA PERES (OAB 228963/SP), ALEXANDRE LORCA PERES (OAB 228963/SP), PEDRO GUILHERME DE SOUSA RIBEIRO (OAB 490897/SP)