1000342-47.2019.8.26.0642

Processo 1000342-47.2019.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Luiz Spuri Lopes - - Ivanilda Oliveira da Costa Lopes - Dober & Cia Ltda. - - Vivian Strauss - - Jack Strauss - Produtos Quimicos para Indústria Ltda e outros - Cristiano de Almeida Santos e outros -

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ LUIZ SPURI LOPES e IVANILDA OLIVEIRA DA COSTA LOPES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica revogada a tutela provisória deferida às fls. 1.274-1.275, cessando os efeitos da determinação de abstenção dirigida a Cristiano de Almeida Santos. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Fixo, ainda, os honorários devidos à curadora especial, na forma da tabela aplicável aos advogados dativos, no teto previsto para o ato, a serem suportados pelo Estado, diante da atuação decorrente de nomeação judicial. Expeça-se a respectiva certidão de honorários, observadas as formalidades pertinentes. Após o trânsito em julgado, apure-se a eventual taxa judiciária e as despesas processuais pendentes, observadas a gratuidade da justiça, a isenção ou outras hipóteses de dispensa de recolhimento eventualmente reconhecidas nos autos, intimando-se o responsável para recolhimento.

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sem comprovação do pagamento da taxa judiciária, certifique-se e expeça-se, independentemente de nova conclusão, certidão para inscrição em Dívida Ativa, observando-se o disposto no art. 1.098 das NSCGJ. Cumpridas as formalidades e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Ubatuba, 20 de agosto de 2026. - ADV: CARLOS AUGUSTO MINGOZZI ZALAFE (OAB 243171/SP), ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER (OAB 153148/SP), ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER (OAB 153148/SP), ANA PAULA SOUZA VELLOSO (OAB 328091/SP), ANA PAULA SOUZA VELLOSO (OAB 328091/SP), CARLOS AUGUSTO MINGOZZI ZALAFE (OAB 243171/SP), ALLAN FRANCISCO MESQUITA MARÇAL (OAB 290500/SP), PATRICIA KOBAYASHI AMORIM SANTOS (OAB 305076/SP), ALLAN FRANCISCO MESQUITA MARÇAL (OAB 290500/SP)