Intimação
D- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatários
- ESTADO DE SÃO PAULO, MARIA AUXILIADORA PEREIRA, PAULO SERGIO LENTERNE
- Advogados
- SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA (OAB 118511/RJ), ARUANAN RUBINELLI FONSECA ARRUDA (OAB 228079/RJ), RUAN AUGUSTO PINTO CABRAL (OAB 462183/SP), MATHEUS MACIEL MENEGUZZI (OAB 495344/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000342-48.2024.8.26.0488 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Queluz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sergio Lenterne - Recorrida: Maria Auxiliadora Pereira - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DÉBITOS ATIVOS DECORRENTES DE VENDA DE VEÍCULO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. IPVA. MULTAS, TAXAS E ENCARGOS. AJUSTE LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO IPVA A PARTIR DA DATA DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E LIMITOU A RESPONSABILIDADE DA AUTORA POR MULTAS, TAXAS E ENCARGOS ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ENTE RESPONSÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A INEXIGIBILIDADE DO IPVA A PARTIR DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO; (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA AUTORA POR MULTAS E PONTUAÇÕES ATÉ A COMUNICAÇÃO DE VENDA; (III) A ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA ALTERAR RESPONSÁVEL POR PENALIDADES DE TRÂNSITO EMITIDAS POR ÓRGÃOS NÃO INCLUÍDOS NA RELAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A RESPONSABILIDADE PELO IPVA NÃO SE ESTENDE AO ALIENANTE APÓS A VENDA, DESDE QUE COMPROVADA A ALIENAÇÃO. 4. O ARTIGO 134 DO CTB DISPÕE QUE O ANTIGO PROPRIETÁRIO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS PENALIDADES ATÉ A COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO DETRAN. A SENTENÇA LIMITOU CORRETAMENTE A RESPONSABILIDADE ATÉ A COMUNICAÇÃO DE VENDA. 5. A ILEGITIMIDADE PASSIVA FICA CARACTERIZADA PARA ALTERAR A RESPONSABILIDADE PASSIVA EM PENALIDADES VINCULADAS A AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR ENTES QUE NÃO INTEGRARAM ESTA RELAÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO IPVA CESSA COM A COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE POR MULTAS E PONTUAÇÕES É LIMITADA ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO DE VENDA. A LEGITIMIDADE PASSIVA DESTE FEITO LIMITA-SE ÀS INFRAÇÕES REGISTRADAS PELOS ENTES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: () - () - () - () - 16º Andar, Sala 1607