1000342-53.2016.8.26.0577

Processo 1000342-53.2016.8.26.0577/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Transporte Darrigo Ltda - Nautamares Industria e Comercio de Alimentos do Brasil Ltda (Rep. VICENTE OLIVER CASTELLANO) - Comprove a parte interessada o recolhimento/complementação da taxa de desarquivamento, de processos físicos ou digitais, no valor correspondente a 1,212 UFESP ou, se o processo físico estiver arquivado na Unidade de Processamento Judicial, no valor correspondente a 0,661 UFESP, observando as orientações contidas no Portal de Custas e Recolhimentos no sítio do Tribunal de Justiça e os termos do Comunicado n.º 211/2109 (Protocolo Digital n.º 2019/00760), publicado no DJE de 12/03/2019 - edição 2765 - pág.

03. No caso de processo físico, a petição de desarquivamento e o ato ordinatório serão encaminhados para reciclagem caso a parte interessada fique inerte por 15 (quinze) dias, observando ainda que, no caso de juntada de procuração ou substabelecimento, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa de mandato. No caso de processo digital, os autos retornarão ao arquivo caso a parte interessada fique inerte por 15 (quinze) dias.

Conforme decidido pelo Comitê Gestor que compõe a Unidade de Processamento Judicial, em reunião realizada em 15/08/2019, a continuidade da gratuidade dar-se-á pelo prazo de 05 (cinco) anos, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão com o deferimento administrativo para o desarquivamento de processos. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), JAIRO ALEXANDRE FOGACA JUNIOR (OAB 110436/SP)

Processo 1000342-53.2016.8.26.0577/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Transporte Darrigo Ltda - Nautamares Industria e Comercio de Alimentos do Brasil Ltda (Rep. VICENTE OLIVER CASTELLANO) -

Vistos.

I - Defiro o pedido (fl. 349) porque não foram localizados bens para garantia da execução. Nesse contexto, suspendo o processo (NCPC, art. 921,

III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais.

II - Int. - ADV: JAIRO ALEXANDRE FOGACA JUNIOR (OAB 110436/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

Processo 1000342-53.2016.8.26.0577/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Transporte Darrigo Ltda - Nautamares Industria e Comercio de Alimentos do Brasil Ltda (Rep. VICENTE OLIVER CASTELLANO) -

Vistos.

I - Trata-se de cumprimento de sentença.

1) Atento ao recolhimento da taxa de desarquivamento (fls. 319-320), alterou-se para processo em andamento

2) À vista do requerimento e recolhimento (fls. 318-320/330), defiro CENSEC. Assim, faça-se a pesquisa em nome do executado: Nautamares Industria e Comercio de Alimentos do Brasil Ltda, CNPJ: 11.***.***/0001-69. Com o resultado da pesquisa, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, (a) apresentar cálculo atualizado do débito; (b) comprovar realização de pesquisa de bens imóveis ARISP/ONR e (c) requerer outras pesquisas de bens e suas taxas respectivas, ou (c) indicar outros bens passíveis à penhora, atentando-se para a ordem de preferência legal (NCPC, art. 835) ou (e) requerer o arquivamento dos autos (execução frustrada).

Anote-se que pesquisa sobre bens imóveis está disponível no sítio https://registradores.onr.org.br/ deverá ser feita pela parte interessada sem intervenção judicial. Em não sendo encontrados bens, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921,

III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais; no silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais.

II - Int. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), JAIRO ALEXANDRE FOGACA JUNIOR (OAB 110436/SP)