1000342-55.2020.8.26.0240

Processo 1000342-55.2020.8.26.0240 - Inventário - Inventário e Partilha - Darlene Brassal Vieira do Nascimento - Joselene Vieira do Nascimento - - Sergio Vieira do Nascimento - Marlene Consolatto Vieira -

Vistos. Fls. 631/642: Trata-se de termo de acordo de partilha consensual apresentado pelas partes interessadas no presente inventário, pleiteando sua homologação judicial nos termos do artigo 2.015 do Código Civil. As partes requerem o estabelecimento de nova forma de partilha dos bens, incluindo cronograma de vendas de imóveis, compensações entre herdeiros e disciplina do uso da chácara denominada "Recanto do Mucuta".

DECIDO. O pedido de retificação do plano de partilha já homologado e transitado em julgado não pode ser acolhido. Com efeito, após o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha, apenas é possível sua retificação nos casos excepcionais previstos no artigo 656 do Código de Processo Civil, qual seja, para correção de "erro de fato na descrição dos bens". A hipótese dos autos não se enquadra nesta exceção legal, uma vez que não se trata de mero erro material na descrição dos bens, mas sim de pretensa alteração substancial do plano de partilha já homologado.

A sentença seguiu exatamente a documentação e as informações que foram apresentadas nos autos até sua prolação. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA RETIFICAÇÃO DA PARTILHA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de retificação da partilha após o trânsito em julgado da sentença homologatória. Efeito ativo indeferido. Após o trânsito em julgado, a sentença torna-se incontestável, o que impede a reanálise do plano de partilha. Outrossim, não se aplica ao caso o disposto no artigo 656 do Código de Processo Civil, uma vez que os agravantes pretendem alteração substancial do que foi decidido e não mera correção de erro material na descrição dos bens.

Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22204212720228260000 Lorena, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 08/11/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022 - grifou-se) ARROLAMENTO DE BENS - Partilha homologada judicialmente e já transitada em julgado - Pretensão de retificação do formal de partilha nos próprios autos - Inadmissibilidade - Não enquadramento na excepcional autorização do art. 656 do CPC - Correção almejada que não figura como mero erro material e sim resultará em alteração do plano de partilha integral - Sentenciamento de homologação que se deu com base na documentação constante dos autos do processo de sucessão - Questão de escritura de cessão de direitos hereditários que, para alterar a partilha, deve ser objeto de ação autônoma - Precedentes desta E.

Corte Estadual - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138719-25 .2023.8.26.0000 Santa Isabel, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 20/10/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2023 - grifou-se) Quanto ao termo de acordo consensual apresentado posteriormente, embora demonstre a boa-fé das partes em solucionar eventuais questões pendentes, não pode ser homologado nos presentes autos em razão da coisa julgada material já formada.

As partes poderão formalizar os acordos estabelecidos através dos instrumentos jurídicos adequados.

Ante o exposto, indefiro o pedido de retificação do plano de partilha, mantendo integralmente a partilha já homologada e transitada em julgado. Certificado o decurso do prazo recursal desta decisão, tornem os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO (OAB 77259/SP), ANTONIO CARLOS DE ARAUJO (OAB 77259/SP), JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI (OAB 438613/SP), GUILHERME GERÔNIMO (OAB 424135/SP)