1000342-62.2018.8.26.0228

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000342-62.2018.8.26.0228/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Embargda: Marisa Candido Figueiredo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO CABÍVEIS SOMENTE PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL DA DECISÃO JUDICIAL RECORRIDA ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALEGAÇÃO DE OMISSÃO TANTO QUANTO A NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO RELACIONADO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NO QUE TANGE À APLICABILIDADE DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21 - OMISSÕES INEXISTENTES. EFEITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE, BASTA QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - Bruno Leonardo Fogaça (OAB: 194818/SP) - Jeferson Coelho Rosa (OAB: 273137/SP) - 1º andar

DESPACHO

Nº 1000342-62.2018.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Embargda: Marisa Candido Figueiredo - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1000342-62.2018.8.26.0228/50000 Relator(a): EDUARDO PRATAVIERA Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 10 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 18 de fevereiro de 2026. Monica Moreira Pinto M380745 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - Bruno Leonardo Fogaça (OAB: 194818/SP) - Jeferson Coelho Rosa (OAB: 273137/SP) - 1º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000342-62.2018.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Apelada: Marisa Candido Figueiredo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Conheceram em parte do recurso de apelação e do reexame necessário e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E CONDENAÇÃO AO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. CABIMENTO. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA O TRABALHO. LAUDO DO DPME E DA PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUÍRAM PELA INCAPACIDADE PARCIAL E FAVORÁVEL À REABILITAÇÃO LABORAL. SERVIDORA QUE É READAPTADA, SENDO DEVIDA A PERMANÊNCIA NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. PARTE AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS ORA REQUERIDOS (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUBSIDIARIAMENTE, LICENÇA PARA O TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE). TEMA 524, DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - Bruno Leonardo Fogaça (OAB: 194818/SP) - Jeferson Coelho Rosa (OAB: 273137/SP) - 1º andar

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025

1000342-62.2018.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000342-62.2018.8.26.0228; Invalidez Permanente; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador); Apelada: Marisa Candido Figueiredo; Advogado: Bruno Leonardo Fogaça (OAB: 194818/SP); Advogado: Jeferson Coelho Rosa (OAB: 273137/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

Processo 1000342-62.2018.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Marisa Candido Figueiredo -

Vistos (Embargos de Declaração - fls. 533 e 554/555).

1. Não constato omissão, contradição ou obscuridade, sendo que a requerida, ora embargante, sequer especificou no que a expressão questionada, qual seja, "até a data do requerimento administrativo", importa em dúvida quanto ao dispositivo condenatório. Desse modo, tal como ponderado pela parte autora, ora embargada. pela própria narrativa da requerida, ora embargante, não é possível extrair descrição compatível com qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, deixo de conhecer dos embargos.

2. Por outro lado, não obstante a aparente impropriedade, não constato má-fé no manejo dos embargos, razão pela qual deixo de aplicar a multa postulada pela embargada (fls. 555).

3. No mais, em vista da apelação interposta (fls. 511 e seguintes) e já havendo contrarrazões (fls. 535 e seguintes), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça . Int. - ADV: BRUNO LEONARDO FOGAÇA (OAB 194818/SP), JEFERSON COELHO ROSA (OAB 273137/SP)