1000342-64.2021.8.26.0355

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000342-64.2021.8.26.0355/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Miracatu - Embargte: Carlos Eduardo Mota de Souza - Embargda: Eliana Domingues Anhel - Magistrado(a) Mário Daccache - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O PRETEXTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO - INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO QUE SE REFERE À MATÉRIA DEBATIDA, E NÃO À IDENTIFICAÇÃO DO PRECEITO LEGAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hans Gethmann Netto (OAB: 213418/SP) - Rodrigo Somma Marques Rollo (OAB: 247862/SP) - 5º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000342-64.2021.8.26.0355 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miracatu - Apelante: Carlos Eduardo Mota de Souza - Apelada: Eliana Domingues Anhel - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - DESÍDIA NO EXERCÍCIO DO MANDATO - ADVOGADO QUE DEIXA DE IMPUGNAR AVALIAÇÃO JUDICIAL FLAGRANTEMENTE EQUIVOCADA, CULMINANDO NA ARREMATAÇÃO DO BEM POR PREÇO VIL - OBRIGAÇÃO DE MEIO QUE EXIGE ZELO E DILIGÊNCIA - A ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA QUE NÃO OPERA RESCISÃO AUTOMÁTICA DO MANDATO - DEVER DO PROFISSIONAL DE RENUNCIAR FORMALMENTE E NOTIFICAR O CLIENTE PARA A NOMEAÇÃO DE SUCESSOR - INÉRCIA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUEBRA DA CONFIANÇA E O CALVÁRIO PROCESSUAL IMPOSTO À CLIENTE, QUE VIU SEU PATRIMÔNIO EXPROPRIADO POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO, CONTUDO, REDUZIDA, PARA R$10.000,00 - PRETENSÃO MATERIAL NÃO ACOLHIDA EM RAZÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO EM SEDE TRABALHISTA) - MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE PARA EVITAR "SUCUMBÊNCIA ANÔMALA" E ONEROSIDADE EXCESSIVA À PARTE VITORIOSA - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE IMPÕE A DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.076 DO STJ - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hans Gethmann Netto (OAB: 213418/SP) - Rodrigo Somma Marques Rollo (OAB: 247862/SP) - 5º andar

DESPACHO

Nº 1000342-64.2021.8.26.0355 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miracatu - Apelante: Carlos Eduardo Mota de Souza - Apelada: Eliana Domingues Anhel - Apelação Cível Processo nº 1000342-64.2021.8.26.0355 Relator(a): MÁRIO DACCACHE Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 23/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 261 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 9 de abril de 2026. Fabiana Alberti de Morais M818968 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Hans Gethmann Netto (OAB: 213418/SP) - Rodrigo Somma Marques Rollo (OAB: 247862/SP) - 5º andar