1000342-67.2025.8.26.0438

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000342-67.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Anilza Alves Costa (Justiça Gratuita) - Apelada: Mariana Chaves Mota - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. DESCABIMENTO. O COMPARECIMENTO DA RÉ, COM DEFESA DE MÉRITO, SUPRE A NULIDADE DA CITAÇÃO. ART. 239, §1º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INCUMBE AO JUIZ REJEITAR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. MÉRITO. AUTORA QUE É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, RECEBIDO POR DOAÇÃO DE SEUS PAIS. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO ESCRITO COM SEU GENITOR, EXCLUSIVAMENTE. FALECIMENTO DO PAI DA AUTORA. IMÓVEL OCUPADO PELA RÉ, ALEGADA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. FALECIMENTO DO GENITOR QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO COMODATO E PERMITE QUE A AUTORA SEJA REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO APÓS O FALECIMENTO. NEGATIVA DE DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. ART. 1831, CC. “O DIREITO REAL À HABITAÇÃO LIMITA OS DIREITOS DE PROPRIEDADE, PORÉM, QUEM DEVE SUPORTAR TAL LIMITAÇÃO SÃO OS HERDEIROS DO DE CUJUS, E NÃO QUEM JÁ ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ANTES DO ÓBITO E HAVIA PERMITIDO SUA UTILIZAÇÃO A TÍTULO DE COMODATO”. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, AUTORIZANDO A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovana Dezanette Araujo (OAB: 444486/SP) - Stela Maria Cordeiro (OAB: 440962/SP) - Fabio Aparecido de Oliveira (OAB: 314998/SP) - 3º andar

DESPACHO

Nº 1000342-67.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Anilza Alves Costa (Justiça Gratuita) - Apelada: Mariana Chaves Mota - Apelação Cível Processo nº 1000342-67.2025.8.26.0438 Relator(a): CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 21/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 98 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 8 de maio de 2026. Andrea Patricia Pereira M818491 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Giovana Dezanette Araujo (OAB: 444486/SP) - Stela Maria Cordeiro (OAB: 440962/SP) - Fabio Aparecido de Oliveira (OAB: 314998/SP) - 3º andar