1000342-80.2024.8.26.0445

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE MARTINHA DOS SANTOS JUSTINO E OUTRO, REQUERIDO POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO Nº1000342‑80.2024.8.26.0445.

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, Dr(a). Diogo Volpe Gonçalves Soares, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 05/11/2025 23:00:17, foi decretada a INTERDIÇÃO de MARTINHA DOS SANTOS JUSTINO, CPF (06) 59846‑9856, declarando‑o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a) SONIA CRISTINA ROSSI. O presente edital será publicado por três

vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Pindamonhangaba, aos 14 de janeiro de 2026.

Processo 1000342-80.2024.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.S.J. - - S.C.R.A. -

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECRETO A INTERDIÇÃO de MARTINHA DOS SANTOS JUSTINO, declarando-a incapaz, por causa permanente, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. Nomeio-lhe como curadora a Sra. SÔNIA CRISTINA ROSSI, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, eventualmente pertencentes à parte interdita, sem autorização judicial.

Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da parte interdita. Aplica-se, ao caso, o disposto no artigo 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo ainda a mesma ser publicada na rede mundial de computadores, no sitio do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses.

Intime-se o(a) curador(a) para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes à proibição de alienações ou onerações de quaisquer bens eventualmente pertencentes à interdita, sem autorização judicial. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor nomeado, de acordo com os atos praticados. P.R.I. - ADV: OLACI SOARES (OAB 301365/SP), MARCELLE HOMEM DE MELO MONTEIRO (OAB 331486/SP)