Processo 1000342-85.2016.8.26.0534 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Carlos Jose do Nascimento - Banco do Brasil -
Vistos.
Cumpra-se o v. Acórdão que condenou o executado ao pagamento da multa por litigância de má-fé (fls. 313) correspondente a 9,9% do valor atualizado da causa, intimando-se o exequente para que apresente o cálculo. Após, intime-se o banco executado para o pagamento, sob pena de penhora. Em razão da nova determinação proferida no Processo nº. 1000823-15.2022.8.26.0283, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itirapina e, ainda, atendendo à recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (contida no e.mail 5828/2022 - Expediente 2021/38225, veiculado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE) no sentido de que a cota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos, bem como para que cota parte dos denunciados seja reservada e transferida para a Comarca de Itirapina.
O advogado deverá juntar procuração com poderes especiais para levantamento caso já não o tenha feito. O contrato de parceria foi juntado às fls. 279/280, assim, expeça-se MLE/ou Alvará da quantia informada nos formulários de fls. 281/283, já a cota parte dos denunciados (R$ 309,50 + acréscimos legais) deverá ser transferida para conta judicial vinculada ao Processo nº. 1000823-15.2022.8.26.0283, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itirapina, observando-se o procedimento descrito no Comunicado Conjunto 318/2023.
Comunicado318/2023: os valores deverão ser transferidos para os autos1000823-15.2022.8.26.0283ou 0000507-19.2022.8.26.0283, através de expedição de MLE, nos termos que seguem: "18) Para transferência de valores parciais entre contas judiciais vinculadas a processos do TJSP - como nos casos de penhora no rosto dos autos -, a unidade detentora da conta judicial deverá emitir MLE com o tipo de finalidade "Novo depósito Judicial", e selecionar o número do processo de destino no campo ID DO TRIBUNAL."Anoto, ainda, que deverão ser utilizados os seguintes dados na expedição do MLE: Beneficiário: Ministério Público SP: 01.***.***/0001-90 Depositante: Tribunal de Justiça SP: 51.174.001/0001-93l.
Servirá o presente como oficio ao Juízo de Itirapina. Int. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP)
