1000342-95.2024.8.26.0246

Processo 1000342-95.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp -

Vistos.

1. Fls. 290/292. A parte exequente requereu a penhora dos direitos do contrato de alienação fiduciária dos veículos EYW6623- HYUNDAI I/HYUNDAI VELOSTER - Agente financeiro: AYMORE CRED FIN INV AS, e CBW5633 GM GM/VECTRA CD- Agente financeiro: BANCO PANAMERICANO SA, registrados em nome do co-executado Glauber Garcez Cezar - CPF nº 327.***.***-30. No caso, vislumbra-se a possibilidade de penhora sobre os direitos provenientes do contrato de alienação fiduciária, ante a expressa disposição do artigo 835, inciso XII, do CPC.

Destarte, há salvaguarda ao direito sustentado pela parte exequente, em face de eventual crédito ostentado pelo co-devedor perante a instituição financeira detentora da propriedade resolúvel dos veículos.

2. Desse modo, DEFIRO a penhora sobre os direitos do contrato de alienação fiduciária que recaem sobre os referidos veículos, isto porque, embora tal bem não integre o patrimônio do devedor, não há qualquer motivo para impedir que os direitos decorrentes do contrato de financiamento, sejam constritos, já que passíveis de cessão a outrem. Fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.

Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades.

3. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD (fls. 102787), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.

4. Servirá a presente decisão como ofício às instituições financeiras, solicitando as informações sobre a atual situação do contrato de alienação firmado com a(s) Parte(s) Devedora(s), tais como o número de parcelas pagas, número de parcelas vencidas (se houver) e o atual saldo devedor das operações, a fim de se verificar o valor correspondente aos direitos pertencentes ao devedor. Deverá o advogado da exequente providenciar o encaminhamento.

5. Sem prejuízo, INTIME-SE o EXECUTADO, por carta (fls. 236) acerca da penhora. DEVERÁ o EXEQUENTE, no prazo de 30 dias: (i) comprovar o recolhimento da taxa para expedição da carta/intimação da penhora. (ii) comprovar o encaminhamento desta decisão/ofício (item 4). Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

Processo 1000342-95.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp -

Vistos. Sem prejuízo a que a pesquisa via SISBAJUD seja realizada na modalidade "teimosinha", com reiteração de ordem pelo prazo de 60 dias (prazo permitido pelo sistema), veja-se que a manifestação da exequente não atende ao item 6 da decisão inaugural de fls. 76/79, pese a clareza solar do quanto determinado à fl. 239. Portanto, embora fosse o caso de suspender a execução, porque descumprida a decisão judicial, renovo o prazo, por 5 dias, para que dê cumprimento ao quanto determinado.

Fica expressamente advertida de que o não cumprimento escorreito do quanto já determinado nos autos ensejará a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, III, do CPC (execução frustrada) e que, sendo o processo suspenso, não serão praticados quaisquer atos processuais, inclusive pesquisa de bens, a menos que efetivamente encontrados bens penhoráveis por diligências próprias da exequente, não sendo menos certo de que a insistência sem fundamento no prosseguimento, posteriormente à eventual suspensão, será severamente apenada nos termos do CPC.

Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)