1000342-95.2025.8.26.0073

Processo 1000342-95.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Distribuidora de Gás e Água Santa Terezinha Ltda. - Lucas Ferreira Dias 442.***.***-36 e outro - O feito não comporta julgamento no estado em que se encontra. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Requerida, embora tenha formulado pedido reconvencional às fls. 51/55, atribuindo valor à respectiva Reconvenção (artigo 292, caput, do CPC), não procedeu ao recolhimento das custas e despesas processuais.

Diante deste cenário, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino à parte Reconvinte que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição, observadas as alterações na Lei 11.608/2003, conforme disposto no CG 951/2023, disponibilizado no DJE em 19/12/2023 - pag.

14 - cad. Administrativo. Após o recolhimento, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: JULIANA DE ALMEIDA PENA NUNES (OAB 379998/SP), SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO (OAB 205927/SP)

Processo 1000342-95.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Distribuidora de Gás e Água Santa Terezinha Ltda. - Lucas Ferreira Dias 442.***.***-36 e outro -

Vistos em saneador. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, que, por envolver a análise das provas produzidas nos autos, confunde-se com o mérito. As partes são legítimas e estão representadas. Sem nulidades a declarar. Processo saneado. Cinge-se a controvérsia, naquilo que depende da abertura da instrução, à realização do serviço informado na contestação e que é objeto de cobrança em reconvenção, o que exige a produção da prova pericial postulada pela requerente (fl. 88), ora deferida.

Assim, para verificar se foi efetivamente prestado o serviço mecânico no caminhão ou em suas peças, em poder do requerido, à luz dos documentos de fls. 58/61, nomeio Joaquim Burin Neto, que deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de 5 dias, ouvindo-se as partes a respeito, na sequência, em igual prazo. Laudo em 30 dias, a partir do depósito dos honorários pela requerente, nos termos do art. 95 do CPC.

Faculto a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do CPC. Após a produção da prova técnica será analisada a necessidade e a utilidade da prova oral postulada pelo requerido (fl. 85). Int. - ADV: SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO (OAB 205927/SP), JULIANA DE ALMEIDA PENA NUNES (OAB 379998/SP)