1000343-02.2025.8.26.0002

Processo 1000343-02.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.T.S.B.B. - M.B.B. e outros -

1) Fls. 497/499 - A parte autora alega que a obrigação alimentar é supletiva e complementar, cabendo retificação da decisão deste juízo em relação à inclusão dos avós maternos no polo passivo do feito. Isto pois não haveria litisconsórcio passivo necessário já que "os avós maternos, em especial a avó materna, já contribuem com o sustento da menor, em razão da proximidade e convivência diária que possuem com a criança" (fls. 498).

Defende que unicamente os avós paternos deveriam integrar o polo passivo pois possuiriam situação econômica confortável. O Ministério Público ofertou parecer pela ratificação do entendimento deste juízo (fls. 515/517). Pois bem. A decisão de fls. 474/476 será mantida. Conforme se extrair dos fundamentos da decisão proferida, o inadiplemento da obrigação principal habilita à composição dos avós no polo passivo para aferição de forma conjunta da devida proporção de seus respectivos recursos, conforme entendimento do Col.

STJ expressamente constante do decisum. Ressalto que o panorama subjetivo deste feito possibilitará a exata compreensão do potencial de custeio dos genitores e dos avós, ambos, na perspectiva dos alimentos devidos. Desta forma, mantenho a decisão que deferiu a composição do polo passivo com ambos os avós (maternos e paternos) em litisconsórcio passivo necessário.

2) Fls. 503/511 - Manifeste-se a parte autora em quinze dias sobre a contestação apresentada pelo requerido, ficando desde já mantido o dever de inclusão dos avós, ambos, no polo passivo. Decorrido o prazo, e antes de sanear o feito, é mister que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. Especifiquem em quinze dias,de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar,individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear (e qual o fato controverso nestes autos onde inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela).

Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretaram em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra.

3) Oportunamente abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: JOSE SPARTACO MALZONI (), ()

Processo 1000343-02.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.T.S.B.B. - M.B.B. e outros -

Vistos.

1) Fls. 480/482 - Cuida-se de ação de alimentos na qual a parte autora pleiteia a fixação de alimentos provisórios em face dos avós paternos, sob o argumento de que restam comprovadas as necessidades da criança e a impossibilidade de prestação por parte dos genitores. Contudo, como já ressaltado na decisão de fls. 474/476, a obrigação alimentar dos avós possui naturezasubsidiária e complementar, devendo ambas as linhagem de progenitores integrarem o polo passivo do presente feito.

A formação de litisconsórcio passivo necessário entre os avós já foi determinada por este juízo e encontra-se pendente a regularização pelas partes no prazo fixado. Ressalte-se que não obstante as pesquisas realizada nos presente feito, não há informação sobre incidentes de cumprimento promovidas em desfavor do requerido tanto sob o rito da coerção patrimonial quanto pelo rito da coerção pessoal

Diante do exposto, por ora INDEFIRO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FACE DOS AVÓS PATERNOS.

2) AGUARDE-SE PELO ATENDIMENTO PELAS PARTES DO DETERMINADO POR ESTE JUÍZO EM FLS. 475. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA (OAB 408406/SP), JOSE SPARTACO MALZONI (OAB 56718/SP)