INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000343-39.2017.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: I. A. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: R. & F. LTDA - E. - Apelado: T. M. S. S.A. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ EXTREMA. TRAVESSIA NOTURNA EM LOCAL INAPROPRIADO, SEM ILUMINAÇÃO, COM VESTES ESCURAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR CONDUTA CULPOSA DO MOTORISTA. VELOCIDADE SUPERIOR AO LIMITE QUE NÃO SE REVELA CAUSA DETERMINANTE DO RESULTADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA DE SEU PREPOSTO E DE NEXO CAUSAL COM O DANO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O ACIDENTE DECORRE DE COMPORTAMENTO IMPRUDENTE EXCLUSIVO DA VÍTIMA. 2. A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE O PEDESTRE ATRAVESSOU A RODOVIA ESTADUAL DURANTE A NOITE, EM LOCAL DESPROVIDO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E FAIXA DE TRAVESSIA, TRAJANDO ROUPAS ESCURAS E SOB O EFEITO DE EMBRIAGUEZ SEVERA (2,9 G/L DE ÁLCOOL NO SANGUE), CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM IMPREVISÍVEL SUA CONDUTA, IMPEDINDO REAÇÃO EFICAZ POR PARTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. 3. EMBORA EXISTA LAUDO INDICANDO QUE O CAMINHÃO TRAFEGAVA EM VELOCIDADE SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO SE MOSTRA CAUSA DETERMINANTE DO ATROPELAMENTO, INEXISTINDO EVIDÊNCIAS DE QUE O RESULTADO TERIA SIDO EVITADO CASO RESPEITADO O LIMITE DE VELOCIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS EM QUE SE DEU A TRAVESSIA. 4. EM ATENÇÃO À NORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, DIANTE DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA PARA 16% DO VALOR DA CAUSA, PERSISTINDO A INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () - () - () - () - () - 5º andar
