1000343-57.2025.8.26.0695

Processo 1000343-57.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Kleber Aparecido Silva Santos Pinheiro -

Vistos. Diante do documento de fls. 122, INDEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso). Retire-se a tarja dos autos. Advirto o autor que novas tentativas de alterar a verdade dos fatos para induzir a erro este Juízo serão devidamente sancionadas, nos termos do art. 77 do CPC. Considerando que a parte autora comprovou o recolhimento do valor correto das custas iniciais, e que o recebimento, ainda que tardio, não acarreta qualquer prejuízo à parte contrária ou ao andamento processual, recebo a petição inicial e seus documentos.

Contudo, advirto o patrono da parte autora sobre a sua obrigação de comunicar a este juízo a interposição de Agravo de Instrumento, conforme o dever de cooperação processual. A ausência de tal comunicação pode levar a atos processuais desnecessários ou conflitantes, devendo ser observada com rigor nas próximas oportunidades. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC.

Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), para oferecer(em) contestação, no prazo de (15 dias úteis), a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação.

Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

ADV: Josue Mastrodi Neto (OAB 130585/SP), Ana Cecília Pires Pantano (OAB 444798/SP) Processo 1000343-57.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kleber Aparecido Silva Santos Pinheiro -

Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios, ajuizada com pedido de dispensa do recolhimento das custas iniciais, com fundamento no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Dispõe o § 3º do art. 82 do CPC estabelece que: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.

Ocorre que a presente demanda, a qual visa a fixação judicial dos honorários do advogado, não possui natureza de cobrança, possuindo, em verdade, natureza declaratória. Sendo que, somente após a definição do valor devido, a parte autora poderá manejar a ação de cobrança ou execução, as quais, por expressa previsão legal, será aplicada a regra do artigo 82, § 3º do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do recolhimento das custas iniciais com base no § 3º do art. 82 do CPC, ante a ausência da previsão legal. Pela derradeira vez, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, dê integral cumprimento à decisão retro, providenciando o recolhimento da taxa judiciária e da despesa para citação ou realizando a juntada da documentação necessária para análise da gratuidade da justiça, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

No mesmo prazo, deverá apresentar documento pessoal de identificação, comprovante de residência atualizado, bem como declaração de hipossuificiência e procuração devidamente assinadas.

.

ADV: Josue Mastrodi Neto (OAB 130585/SP), Ana Cecília Pires Pantano (OAB 444798/SP) Processo 1000343-57.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kleber Aparecido Silva Santos Pinheiro -

Vistos. Inicialmente, noto que a parte autora deixou de juntar documentos pessoais que convalidam sua qualificação da exordial. Assim, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, que estipula a necessidade de documentos indispensáveis para a propositura da ação,intima-se a parte autora para apresentar documento de identificação e comprovante de residência atualizado, devidamente reconhecido em caso de estar em nome de terceiros, a fim de assegurar a veracidade das informações prestadas e a correta identificação do requerente.

Além disso, compulsando os autos, verifico que tanto a procuração, quando a declaração de hipossuficiência, respectivamente às fls. 15 e 16, são apócrifas, nesse sentido, intima-se o autor para que as regularize, sob pena de extinção do feito. Ademais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.