1000343-66.2020.8.26.0587

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000343-66.2020.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Apelado: Carlos Alonso Vidal - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. LOTEAMENTO JURÉIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS EXAÇÕES FISCAIS EM TESTILHA ENQUANTO PERDURAR O BLOQUEIO DA MATRÍCULA E CONDENAR O REQUERIDO A REPETIR O INDÉBITO FISCAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUTOS REMETIDOS À ORIGEM. PERÍCIA QUE NÃO SE REALIZOU POR INÉRCIA DO AUTOR, QUE DEIXOU DE DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE DE SE AFIRMAR, COM ABSOLUTA CERTEZA, QUE O AUTOR TENHA SOFRIDO LIMITAÇÕES DE USO, GOZO E FRUIÇÃO DE SEU DIREITO DE PROPRIEDADE E, AINDA, EM QUAIS PROPORÇÕES. A COBRANÇA DO IMPOSTO DEVE SER MANTIDA, EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC). REJEIÇÃO DO PEDIDO QUE É DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) (Procurador) - Caio Tadeu de Lorenzo Rodrigues (OAB: 316086/SP) - 1º andar

DESPACHO

Nº 1000343-66.2020.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Apelado: Carlos Alonso Vidal - Apelação Cível Processo nº 1000343-66.2020.8.26.0587 Relator(a): MARCOS SOARES MACHADO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 05/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 30 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 23 de janeiro de 2026. AMANDA PINTO MOREIRA DE SOUZA M381423 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) (Procurador) - Caio Tadeu de Lorenzo Rodrigues (OAB: 316086/SP) - 1º andar