1000343-76.2024.8.26.0118

Processo 1000343-76.2024.8.26.0118 - Inventário - Inventário e Partilha - Valdete dos Santos - Valdinéia dos Santos - - Valeria dos Santos Atanazio - - Valdenice Aparecida dos Santos - - Wagner César dos Santos - - Maria Lúcia dos Santos -

Vistos. O parcelamento previsto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, diz respeito às despesas processuais e não alcança a taxa judiciária, tributo cuja competência legislativa é afeta aos Estados-membros. Nesse sentido, não comprovada a momentânea impossibilidade financeira dos interessados e reportando-se à decisão de fls. 129/130, indefiro o parcelamento das custas iniciais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os autores cumpram integralmente a decisão de fls. 129/130.

Intime-se. - ADV: MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP), MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP), MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP), MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP), MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP), MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP)

Processo 1000343-76.2024.8.26.0118 - Inventário - Inventário e Partilha - Valdete dos Santos - Valdinéia dos Santos - - Valeria dos Santos Atanazio - - Valdenice Aparecida dos Santos - - Wagner César dos Santos - - Maria Lúcia dos Santos -

Vistos. Levando em conta o valor atribuído aos imóveis objetos da partilha (fls. 104/115), o que demonstra a existência de patrimônio suficiente para arcar com as custas processuais, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária aos autores. Sobre o tema, assim tem se posicionado o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Insurgência da Autora contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a gratuidade processual, por considerar que as custas e despesas processuais deverão ser arcadas pelo espólio.

Requerimento para que seja concedido o benefício da gratuidade, reformando a decisão agravada. Benesse pretendida que em processos de inventário ou arrolamento reveste-se de particularidades, vez que as custas processuais são suportadas pelo espólio e não pelo Inventariante ou herdeiros, sendo necessário, pois, verificar a totalidade do monte partível. Pedido indeferido, que poderá ser novamente apreciado, após a atribuição do valor total do patrimônio a ser partilhado.

Agravante que, após a interposição do recurso, pugnou pelo diferimento quanto ao recolhimento das custas, o que foi deferido nos autos de origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP;nbsp Agravo de Instrumento 2153231-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional

II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Hipossuficiência dos herdeiros que não se confunde com a hipossuficiência do Espólio. Inexistência de bens de fácil liquidação. Acervo hereditário que se revela apto a suportar as custas, ainda que no momento não haja disponibilidade de valores.

Possibilidade de diferimento do recolhimento das custas para o momento anterior à adjudicação ou à homologação da partilha (art. 4º., § 7º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003). RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246060-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Providenciem os autores a correção do valor da causa correspondente ao monte mor, bem como o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP), MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP), MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP), MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP), MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP), MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP)