1000343-77.2025.8.26.0462

PROCESSO ENTRADO EM 24/11/2025

1000343-77.2025.8.26.0462; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Poá; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1000343-77.2025.8.26.0462; Assunto: Revisão; Apelante: D. G. de O.; Advogado: Nilson da Silva Bermudes (OAB: 445533/SP); Apelado: V. H. R. de O. (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogado: Renato Alves Cavalcante (OAB: 287224/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

Processo 1000343-77.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.H.R.O. - - V.R.O. - D.G.O. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, para revisar o acordo firmado entre as partes e fixar os alimentos, devidos pelo requerido aos autores, da seguinte forma: - 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, vigente à época do pagamento, em caso de desemprego; - 01 (um) salário mínimo nacional em caso de trabalho autônomo/ profissional liberal.

Os alimentos devem ser pagos até o dia 15 (quinze) de cada mês. A fixação de alimentos em valor diferente do pleiteado não importa em sucumbência, assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa ataulizado, observado o disposto no art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade da sucumbência na forma do art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos defensores nomeados e, nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de praxe. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação. Não interposto recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente). Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615.

Registrado Eletronicamente.

Processo 1000343-77.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.H.R.O. - - V.R.O. - D.G.O. -

Vistos. Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga o requerido aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos últimos 2 meses; e) Relatório do registrato do Banco Central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do Banco Central. g) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados).

Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Indeferimento da Justiça Gratuita. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade.

Réplica e especificações de provas Manifeste-se o autor em réplica quanto a defesa apresentada em todos os seus termos, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Prazo improrrogável de 15 dias, sem nova intimação.

Intime-se. - ADV: NILSON DA SILVA BERMUDES (OAB 445533/SP), (), ()

Processo 1000343-77.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.H.R.O. - - V.R.O. -

Vistos, Fls. 70: o Juízo não interferirá em atos inerentes à função exclusiva do Sr. Oficial de Justiça. Deste modo, cabe o Oficial de Justiça verificar as medidas necessárias ao cumprimento da diligência. Expeça-se a folha de rosto, para integral cumprimento, conforme requerido a fls. 70, atentando-se o(à) Sr(ª) Oficial(a), encarregado(a) da diligência, aos requisitos da citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC, que assim dispõe: "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar".

Ressalte-se que a citação por hora certa é admissível mesmo quando o processo tramita em segredo de justiça, por ausência de vedação legal e de prejuízo comprovado às partes e ao processo, conforme jurisprudência a seguir transcrita: APELAÇÃO - Alimentos - Filho em face de seu pai - 1.) Citação por hora certa - Possibilidade - Ainda que a ação tramite sob segredo de justiça, possível a citação por hora certa, por ausência de vedação legal e de prejuízo comprovado às partes e ao processo - 2.) Sentença que condenou o réu revel ao pagamento de 1/3 de seus vencimentos para o caso de trabalho com vinculo empregatício ou de 5 salários mínimos em caso de desemprego ou de trabalho sem vínculo empregatício a título de alimentos - Arbitramento que deverá levar em conta a situação atual do alimentante, considerado o binômio necessidade/possibilidade - Decisão Reformada - Recurso Parcialmente Provido. (5596884500 SP, Relator: Egidio Giacoia, Data de Julgamento: 02/12/2008, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2008) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: RENATO ALVES CAVALCANTE (OAB 287224/SP), RENATO ALVES CAVALCANTE ()

ADV: Renato Alves Cavalcante (OAB 287224/SP) Processo 1000343-77.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte:

V. H. R. de O. ,

V. R. de O. -

Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação.

Intime-se.