1000343-87.2025.8.26.0200

Processo 1000343-87.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.P.S. -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: i) reconhecer união estável entre as partes no período de agosto de 2019 a março de 2022, quando então dissolvida; ii) conceder à genitora/autora a guarda unilateral do menor S.D.S.M., fixando-se o regime de visitas em favor do requerido conforme proposto à inicial, em finais de semana alternados, de forma assistida; iii) fixar a pensão alimentícia em favor de S.D.S.M. a ser paga pelo autor no valor correspondente a 1/3 do salário-mínimo; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

A fixação de alimentosdefinitivos não afetao direito ao recebimento dos alimentos provisórios, a ser atualizado monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data e acrescido de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono da parte autora, conforme convênio firmado entre OAB/SP e Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: DALVA APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB 186044/SP)

Processo 1000343-87.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.P.S. -

Vistos. Pois bem. É cediço que o direito envolvendo o reconhecimento de união estável é indisponível, e como tal, não se sujeita aos efeitos da revelia e tampouco à confissão, devendo estar ancorado em provas concretas do relacionamento contínuo, público e duradouro marcado pela intenção de constituição de família. Sobre o tema, leciona Zulmar Duarte de Oliveira Jr.: "Direitos indisponíveis são aqueles que por sua natureza não admitem disposição pelo próprio titular, haja vista que ligados aos bens pelo próprio titular, haja vista que ligados aos bens de maior envergadura do ser humano (direitos da personalidade, por exemplo).

Certamente reforçando o espectro de proteção de tais direitos, ineficaz a confissão sobre tais direitos indisponíveis. É que fosse admitida a confissão, poder-se-ia na via do processo engendrar sua disponibilidade, na medida em que a confissão sobre os mesmos tem profundo impacto na sorte do juízo, pela desnecessidade de produção probatória (art. 374, II, do Código)." (Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença.

Comentários ao CPC de 2015 p. 337) No mesmo sentido, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que: "Para que a confissão seja considerada eficaz devem ser preenchidos três requisitos. Primeiro: o confitente deve ter a capacidade plena (art. 213, caput, do CPC), não podendo confessar os incapazes (art. 392, § 1º, do CPC) ou seus representantes legais. Nos termos do § 2º do art. 392 do CPC, a confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

Segundo: a inexigibilidade de forma especial para a validade do ato jurídico como, por exemplo, ocorre no casamento ou falecimento, que exigem para sua demonstração as respectivas certidões. Por fim, a disponibilidade do direito relacionado ao fato confessado, não se admitindo a confissão de fatos que fundamentam direitos indisponíveis (art. 392, caput, do CPC)." (Código de Processo Civil Comentado. 7ª ed. rev. e atual.

Ed. Juspodivm. p. 770 - grifei) Nesse cenário, diante da necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos da união estável pela parte autora e dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral pelos requeridos,concedo às partes o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a indicação de provas que pretendem produzir em juízo, devendo ser apresentada a efetiva justificativa da pertinência e apontando, de forma bem clara e fundamentada, sob pena de preclusão probatória.

Esclareço ainda que devem atentar-se à boa-fé e lealdade processual, pois serão indeferidos os protestos probatórios meramente protelatórios, impertinentes ou genéricos, sem a devida motivação acerca dos pontos relevantes ao deslinde da causa e que se encontram pendentes de elucidação.

Intime-se. - ADV: DALVA APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB 186044/SP)

Processo 1000343-87.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.P.S. -

Vistos.

1- Tendo em vista que o(a) menor já se encontra sob a guarda de fato da requerente, bem como o parecer favorável do Ministério Público (fls.15), DEFIRO a guarda provisória de S.S.M. à sua genitora e arbitro alimentos provisórios em favor do(a) menor, por ora, em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, que serão devidos a partir da citação.

2- Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 14h30min. A audiência será híbrida, podendo as partes e advogados optarem por comparecerem ao fórum ou participarem por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, a qual não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Em observância ao inciso II do artigo 1º da Resolução 809/2019, alterado pela Resolução 957/2025 e aos artigos 1º e 2º da Portaria n.º 10.584/2025 do Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração do mediador(a)/conciliador(a) será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição.

Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade da Justiça ou caso ela tenha sido deferida para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição.

O controle do tempo de realização do ato e, se for o caso, a realização de mais de uma sessão para solução da controvérsia deverá ser objeto de controle por parte de servidor responsável pela realização da audiência. Anote-se que será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno.

3- Cite-se e intime-se a parte ré, constando o prazo de quinze dias úteis para eventual contestação, contados a partir da realização da audiência, com as advertências legais e de praxe. Consigne-se, outrossim: a) as orientações necessárias para a audiência virtual; b) o respectivo link de acesso e QR CODE e c) a necessidade de indicação ao Oficial de Justiça de endereço eletrônico para envio do link de acesso à audiência, bem como o telefone para contato.

4- Conforme dispõe o art. 334, § 3º, CPC, a intimação do(a) autor(a) realizar-se-á na pessoa de seu(sua) advogado(a), mediante publicação no DJE.

5- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados

6- Fica a Serventia dispensada da remessa do link aos que forem participar da audiência por videoconferência, pois já segue disponibilizado abaixo: https://tinyurl.com/488fy3w8

Intime-se. - ADV: DALVA APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB 186044/SP)