1000343-90.2017.8.26.0128

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000343-90.2017.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucineiva Dias Borges - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ. 1. DESCABE APRECIAR O PEDIDO DE JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI POR ESTA TURMA RECURSAL, UMA VEZ QUE A COMPETÊNCIA É DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO N. 553/2011. 2. EM RAZÃO DA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 986, CABE AO CONSUMIDOR FINAL O ENCARGO LANÇADO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA SOB AS RUBRICAS TUSD (TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO) E/OU TUST (TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO), INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 13, §1º, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. 3. NÃO SE APLICA NESTE CASO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP.1163/RS, PELA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES INDICADAS NAQUELE JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - 16º Andar, Sala 1607

DESPACHO

Nº 1000343-90.2017.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucineiva Dias Borges - Vistos. Os presentes autos encontravam-se suspensos ou pelo Tema nº 176 (sem relação direta com o objeto dos autos), ou pelo Tema nº 956 (diretamente relacionado ao objeto, mas que teve reconhecida a inexistência de repercussão geral da matéria), ambos do C. Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, por determinação do E.TJSP em razão do IRDR 9, que restou substituído pelo Tema nº 986 do E.Superior Tribunal de Justiça da sistemática de recursos repetitivos. Por ocasião do julgamento do mencionado Tema, o E.STJ fixou a tese de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Face ao decidido pelo STJ no paradigma do Tema nº 986, redistribuam-se os autos a uma das Turmas da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo para que seja proferido novo julgamento, em juízo de adequação, nos termos do art. 1.030, II c/c art. 927, III, ambos do CPC. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - 16º Andar, Sala 1607