1000343-96.2017.8.26.0417

Processo 1000343-96.2017.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - José Guilherme dos Santos - BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento - Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por José Guilherme dos Santos. Compulsando os autos, verifico a noticia de que o titular da ação faleceu. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, o processo será suspenso, devendo o espólio ser representado pelo inventariante ou, não havendo inventário, por qualquer sucessor.

O art. 687 do CPC estabelece que "a habilitação pode ser requerida por qualquer interessado", sendo certo que a legitimidade para promover a habilitação estende-se aos herdeiros, sucessores e ao próprio espólio devidamente representado. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o falecimento de uma das partes durante o curso do processo determina sua suspensão até que seja promovida a habilitação dos sucessores.

A habilitação constitui procedimento incidental obrigatório, conforme leciona a doutrina majoritária, sendo imprescindível para dar prosseguimento ao feito e preservar o contraditório e a ampla defesa. DETERMINO ao cartório que empregue as diligencias necessárias para juntar aos autos a certidão de óbito do autor. ISTO POSTO, considerando o falecimento do autor comprovado nos autos: DETERMINO a SUSPENSÃO do presente processo, nos termos do art. 313, inciso I, c/c art. 110 do Código de Processo Civil; Após, INTIME-SE o ESPÓLIO para que SE HABILITE NOS AUTOS no prazo de 30 (trinta) dias; DETERMINO, ainda, a INTIMAÇÃO da parte contrária para ciência da suspensão do processo e do prazo para habilitação.

Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente os sucessores conhecidos, conforme art. 689 do CPC. Não sendo possível a intimação pessoal ou permanecendo inerte os sucessores, proceda-se à intimação por edital, nos termos do art. 689, §1º do CPC. Após a regular habilitação, PROSSIGA-SE o feito no estado em que se encontra. Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALESSANDRO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 217564/SP)