1000344-06.2016.8.26.0615

Processo 1000344-06.2016.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valentim Secato e outros - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos. Fls. 341ss e 357ss: No caso concreto, verifica-se que já foi realizado o levantamento à parte exequente do valor incontroverso, à vista da condenação definitiva já imposta neste feito (vide fls. 334), observando-se que a parte exequente já havia expressamente requerido a concessão de prazo para apresentação do valor remanescente que entendia devido (vide fls. 264-265), o que foi deferido na decisão de fl. 334, de modo que não há que se falar em preclusão para pleitear eventual valor remanescente ainda devido no caso concreto.

Superado esse ponto, denota-se que a parte exequente requereu o pagamento do valor complementar de mais R$10.219,00 em razão da aplicação do Tema 677 do

C. STJ. O banco executado, por sua vez, postulou a não aplicação do referido Tema, mas não apontando, entretanto, qualquer incorreção específica ao cálculo em si do valor residual apresentado pela parte exequente na fl. 350. Eis que, diante do Tema 677 do

C. STJ, bem como da recente jurisprudência do E. TJSP(Agravo de Instrumento 2169709-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024), deve então o banco executado efetuar o depósito do valor complementar ainda devido no caso concreto. E, nesse aspecto, deixo de acolher o quanto alegado pelo banco executado, tendo em vista que deixou de observar estritamente os consectários de sua mora, conforme os parâmetros previstos no título ora exequendo, não tendo o banco-executado apresentado eventual incorreção do cálculo do valor complementar apresentado pela exequente na fl. 350, à vista do Tema 677 do

C. STJ, e observado, sobretudo, os parâmetros da coisa julgada material nestes autos. Contudo, não há que se falar em eventual condenação da parte executada em eventual litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrado que tenha incorrido nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Por consequência, diante do cálculo apresentado pela parte exequente na fl. 350, no qual já houve inclusive a subtração da quantia já antes levantada nos autos (vide fl. 351), remanescendo a quantia complementar ainda devida de mais , atualizado até novembro/2024, adiante, visando à quitação do débito destes autos, o banco executado, na pessoa de seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito complementar ainda devido, no valor de , válido para 14/11/2024 (fl. 350), com os acréscimos legais, sob pena de penhora/bloqueio via Sisbajud.