1000344-07.2025.8.26.0642

PROCESSO ENTRADO EM 12/05/2026

1000344-07.2025.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ubatuba; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000344-07.2025.8.26.0642; Assunto: Telefonia; Apte/Apda: Telefonica Brasil S.A.; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Apte/Apdo: Claro S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Apda/Apte: Tamiris Cristina Ramos de Rezende; Advogada: Claudia Celeste Maia Santos (OAB: 296589/SP); Advogada: Tayná Almeida Moura de Oliveira (OAB: 496081/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

PROCESSO ENTRADO EM 12/05/2026

1000344-07.2025.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ubatuba; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000344-07.2025.8.26.0642; Assunto: Telefonia; Apte/Apda: Telefonica Brasil S.A.; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Apte/Apdo: Claro S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Apda/Apte: Tamiris Cristina Ramos de Rezende; Advogada: Claudia Celeste Maia Santos (OAB: 296589/SP); Advogada: Tayná Almeida Moura de Oliveira (OAB: 496081/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

Processo 1000344-07.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Tamiris Cristina Ramos de Rezende - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - CLARO S/A -

Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e lucro cessantes que TAMIRIS CRISTINA RAMOS DE REZENDE ajuizou em face deTELEFÔNICA BRASIL S/A e CLARO S/A., para:

I) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$5.000,00,à título de dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, desde a citação (Art. 405 do

CC) calculados pela taxa SELIC (Art.389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

II) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$5.000,00,à título de lucros cessantes, com relação ao dia 06/01/2025 ao dia 24/01/2025, devendo ser atribuído o valor de R$516,98 por dia, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do evento danoso, e acrescido de juros de mora desde a citação (Art. 405 do

CC) calculados pela taxa SELIC (Art.389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

III) Condenar as requeridas, solidariamente, à restituir à linha telefônica à autora, restabelecendo o status quo ante. Contudo, se ficar devidamente comprovada a impossibilidade de fazê-lo fica autorizado à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. O valor devido deve ser apurado em liquidação de sentença. Em conseqüência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I , do Código de Processo Civil. Condeno o pólo passivo, sendo metade para cada requerida, nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: TAYNÁ ALMEIDA MOURA DE OLIVEIRA (OAB 496081/SP), CLAUDIA CELESTE MAIA SANTOS (OAB 296589/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)