1000344-12.2020.8.26.0309

Processo 1000344-12.2020.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Aparecida de Brito Melfi - - José Soares da Silva - - Juliana Antonia Melfi - - Maria da Silva - - Flavio da Silva Lima e outros -

Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Int. - ADV: RENATO GONCALVES DA SILVA (OAB 80357/SP), RENATO GONCALVES DA SILVA (OAB 80357/SP), PAULA APARECIDA JULIO (OAB 245239/SP), MAYARA KAROLINE COSTA PROCOPIO (), ()

Processo 1000344-12.2020.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Aparecida de Brito Melfi - - José Soares da Silva - - Juliana Antonia Melfi - - Maria da Silva e outros -

Vistos.

I. Recebo a manifestação do exequente, fls. retro, como pedido de desistência parcial da presente execução fiscal, que fica homologado, para daí surtirem seus jurídicos e legais efeitos de direito, dando-se o feito por extinto sem resolução de mérito em face do(a)(s) executado(a)(s) ora referido(a)(s), nos termos do artigo 485, VIII, NCPC, o(a)(s) qual(is) fica(m) excluído(a)(s) do polo passivo da lide.

Às anotações e comunicações devidas.

II. De resto, cumpra-se o mais antes determinado nos autos. Int. - ADV: RENATO GONCALVES DA SILVA (OAB 80357/SP), PAULA APARECIDA JULIO (OAB 245239/SP), PAULA APARECIDA JULIO (OAB 245239/SP), RENATO GONCALVES DA SILVA (OAB 80357/SP)