Intimação
D- Órgão
- Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- EDUARDO FILIPINI NETO
- Advogado
- LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)
Processo 1000344-12.2026.8.26.0144 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eduardo Filipini Neto -
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)