Intimação
D- Órgão
- Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatários
- ''FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ APARECIDO BUENO
- Advogados
- RODRIGO BALAZINA (OAB 300703/SP), ALYNE BASILIO DE ASSIS (OAB 254482/SP)
Processo 1000344-54.2017.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Aparecido Bueno - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.
I. C. - ADV: RODRIGO BALAZINA (OAB 300703/SP), ALYNE BASILIO DE ASSIS (OAB 254482/SP)