1000344-59.2025.8.26.0366

Processo 1000344-59.2025.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Reina Serviços de Apoio Ltda - Condomínio Edificio Porto Fino -

Vistos.

1- Petição de fls. 197/200: a parte exequente anexou aos autos cópia do v. acórdão de fls. 201/208 e respectiva certidão de trânsito em julgado, relativos ao Agravo de Instrumento nº 2344887-88.2025.8.26.0000, julgado pela E. 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento em parte ao recurso (...) apenas para limitar a indisponibilidade a 50% do valor bloqueado, com liberação do saldo remanescente, mantida, no mais, a decisão agravada com observação.

Cumpra-se o v. acórdão.

2- Petição de fls. 210/212: diante da notícia de revogação do mandato, comunicada ao mandante, intime-se pessoalmente o exequente para constituir novo advogado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Exclua-se o patrono do cadastro processual.

Intime-se. - ADV: FLAVIO MOLLO AMBROZIO (OAB 101870/SP), CINTIA APARECIDO REINA (OAB 489257/SP)

Processo 1000344-59.2025.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Reina Serviços de Apoio Ltda - Condomínio Edificio Porto Fino -

Vistos. Analisando os autos, observo que a parte exequente não havia, de fato, apresentado título executivo extrajudicial. Embora as notas fiscais comprovem a prestação do serviço e a existência do débito, não constituem títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784 do CPC. No curso do feito, contudo, a parte exequente apresentou contrato de prestação de serviços, assinado por duas testemunhas (fls. 122/135), conforme prevê o art. 784, III, do CPC.

Assim, a irregularidade existente foi sanada. Considerando que a apresentação do título se deu após a decisão que determinou o bloqueio de valores, a penhora realizada nos autos padece de nulidade. A respeito, embora a executada tenha requerido a liberação dos valores bloqueados, não apresentou provas de sua impenhorabilidade. Destarte, é possível a conversão dos valores bloqueados em arresto, nos termos do art. 830 do CPC.

Assim, indefiro o pedido de desbloqueio, determinando o arresto dos valores bloqueados nos autos na(s) conta(s) mantida(s) pela executada.

Intime-se, inclusive para que a parte exequente se manifeste em termos de prosseguimento. - ADV: FLAVIO MOLLO AMBROZIO (OAB 101870/SP), CINTIA APARECIDO REINA (OAB 489257/SP)