Intimação
D- Órgão
- Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, WILSON VENTURA, EDGAR ROCHA CHAGAS
- Advogados
- LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP), LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), GISELE TAFARELO GUELFI (OAB 529003/SP)
Processo 1000345-07.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Wilson Ventura - - Edgar Rocha Chagas -
Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme instrumentos de fls. 104/106 e 118/120, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando que as partes cumpram integralmente as obrigações assumidas. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que o acordo foi celebrado após a citação válida dos mutuários, mas com a participação espontânea do ocupante Edgar Rocha Chagas que não integrava o polo passivo da demanda, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais, tendo em vista a solução consensual alcançada.
Conforme expressamente pactuado no item 12 do acordo homologado, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Transitada em julgado, procedam-se às comunicações de praxe e, após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: GISELE TAFARELO GUELFI (OAB 529003/SP), RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP)