1000345-07.2025.8.26.0540

Processo 1000345-07.2025.8.26.0540 - Procedimento Comum Cível - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - R.I.M. - N.D.I.S.S. - - C.A.B.S. -

Diante do exposto,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na exordial para:

1 - CONDENARas requeridas, de forma solidária, à obrigação de fazer consistente emmanter/reaver o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes, condições, reajustes, abrangências e coberturas então vigentes (plano Advance 600 CA ENF, acomodação apartamento, conforme portabilidade efetivada), mediante pagamento da respectiva e proporcional contraprestação atinente ao plano de saúde contratado, até a alta médica da referida segurada (considerando-se o ciclo gravídico-puerperal);

2 - CONDENARas requeridas, de forma solidária, aopagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais)a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência - artigo 406, § 3º, do Código Civil), conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; Torno definitiva a liminar concedida.

Considerando que a autora decaiu de parcela mínima de seu pedido, condeno as requeridas ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.

I. e, oportunamente, ARQUIVEM-SE. - ADV: ALINE FERREIRA DE LIMA (OAB 390976/SP), HELENA MARIA DINIZ (OAB 80781/SP), (), (), ()

Processo 1000345-07.2025.8.26.0540 - Procedimento Comum Cível - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - R.I.M. -

Vistos. Em razão do Comunicado nº 571/2025, publicado em 03/10/2025, pela Presidência deste Tribunal, o qual dispõe que, alinhado ao cronograma de implantação do sistema eproc, o Plantão Judiciário permanecerá, por ora, sendo processado pelo sistema SAJ notadamente porque a maior parte dos expedientes submetidos ao plantão é de natureza criminal, ainda não contemplada na atual fase de implantação , e que, após o término do plantão, os expedientes deverão ser encaminhados aos Juízos competentes pelo SAJ, aguardando posterior migração e observância das regras de redistribuição eventualmente aplicáveis, recebo, excepcionalmente, os presentes autos no sistema SAJ para regular processamento nesta 5ª Vara Cível, em razão da redistribuição.

Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual, no plantão judiciário, foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e deferida a tutela de urgência, cuja multa foi posteriormente majorada em razão de notícia de descumprimento pela parte requerida. Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora anteriormente deferidos no plantão judiciário. Ratifico integralmente a decisão liminar proferida, com a manutenção de todos os seus efeitos.

Fls. 252/254: Advirto que eventual descumprimento da tutela deverá ser objeto de execução provisória (cumprimento provisório de decisão), em autos apartados, a fim de se evitar tumulto processual. Assim, deixo, por ora, de apreciar os requerimentos apresentados. Entretanto, buscando maior efetividade ao provimento judicial,DETERMINOareiteração da intimação para que a parte requerida cumpra integralmente a liminar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de penhora de valores.

Providencie a z. Serventia o desentranhamento das fls. 252/280, por se tratarem de cópias das fls. 223/251. No mais, aguarde-se eventual contestação. P.Int. - ADV: ALINE FERREIRA DE LIMA (OAB 390976/SP)