Processo 1000346-43.2025.8.26.0232 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sergio Amadeo Soares - - Shirley de Freitas Sereno - Ante os parcos documentos juntados, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).
É preciso observar que a presunção constante do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e do art. 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (que possui natureza tributária), a matéria não está no âmbito da livre disposição das partes, pelo contrário, demanda atividade vinculada e não discricionária do Estado, de maneira que o juízo não é mero expectador das afirmações realizadas: pode e deve atuar para que o benefício seja concedido para os que realmente atendam às exigências do ordenamento.
Diante disso, providencie a parte autora, em 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como extratos bancários e de cartão de crédito, que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: EDSON ALEIXO DE LIMA (OAB 304232/SP), EDSON ALEIXO DE LIMA (OAB 304232/SP)
